Como já destacamos aqui, a escritura pública de declaração de união estável facilita diversos processos e pode ser convertido em casamento.

Por outro lado, sua dissolução também não é difícil de ser realizada, mas tem certo grau de complexidade uma vez que é reconhecida como “constituição de família” pelo Estado.

Keyword: cancelar uma União Estável

Veja como caminha este processo:

Ele pode ser judicial ou extrajudicial. O primeiro é quando uma das partes não concorda com a separação ou também quando o casal tiver filhos menores de 18 anos, ambos precisarão de advogados.

Já no segundo caso, quando ambas as partes concordam com a separação e não há filhos menores ou incapazes, a dissolução é feita em cartório, também com a presença de um advogado.

Os documentos que o casal irá precisar são os seguintes:

– RG e CPF;
– Comprovante de endereço;
– Certidão de nascimento dos filhos (se houver);
– Declaração de união estável (se houver);
– Descrição dos bens;

Caso tenham imóveis, devem apresentar via original e atualizada da certidão da matrícula e a negativa de ônus expedida pelo cartório, carnê de IPTU, certidão de tributos municipais ou declaração de quitação de débitos condominiais.

Esses são os princípios básicos para uma dissolução de união estável. Sempre que precisar esclarecer dúvidas sobre o tema, entre em contato aqui no Cartório da Barreirinha, estamos à disposição.

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Você já considerou ou está considerando a ideia de declarar a sua União Estável, deixando esta relação registrada em um documento escrito?

Existem alguns detalhes importantes que você deve saber e, vamos trazer nesses post mais informações para esclarecer suas dúvidas.

Keyword: união estável

União Estável: Tudo que você precisa saber.

Para iniciar, resumidamente, a união estável trata-se da união entre duas pessoas, sem vínculo matrimonial, mas que convivem como se casados fossem, constituindo assim uma família de fato.

A união estável é uma situação de fato. Isso significa dizer que, mesmo que você não tenha nenhum documento que comprove essa união, não quer dizer que ela não exista.

Também não significa que ela não poderá ser provada, uma vez que é possível demonstrar o vínculo através de contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras possibilidades dispostas em lei.

Apesar de muitos casais estarem na situação de união estável, este tema ainda levanta muitas dúvidas entre as pessoas que muitas vezes não sabem que, por exemplo, a coabitação não é um elemento indispensável à caracterização da união estável. Por conta disso, resolvemos reunir a seguir as principais informações sobre esse assunto.

A união estável é um estado civil?

Não. Trata-se de uma situação de fato, que não altera o estado civil. Os estados civis são: solteiro, separado, divorciado e viúvo. E caso ocorra a dissolução da união estável, o estado civil permanece o que era antes de constituí-la.

Qual é o tempo necessário para se configurar uma união estável?

Atualmente, não existe um prazo pré-determinado. O critério dessa avaliação é subjetivo. Ou seja, depende da forma que você apresenta a pessoa à sociedade e da vontade de se constituir família.

Vale lembrar que, apenas para fins previdenciários, a lei 13.135/15 exige o prazo de 2 (dois) anos para se obter os benefícios.

Posso pedir o reconhecimento da união estável desde um período anterior, quando ela teve início?

Sim, basta requerer que a data retroaja ao início da relação, é importante ressaltar que nesse caso, o regime de bens do período retroativo será obrigatoriamente o da comunhão parcial de bens.

É indispensável que os companheiros convivam debaixo do mesmo teto para se configurar uma união estável?

Não, há muito tempo a súmula do STF 382, de 1964, determina o seguinte: ” A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.”

Posso converter a minha união estável em casamento?

Sim, para isso, os companheiros deverão se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais, juntar os documentos necessários para o casamento, o instrumento da união estável e preencher o formulário do pedido de habilitação de casamento com conversão da união estável, que poderá ser efetivado com ou sem pedido de celebração do casamento.

São exigidas as mesmas documentações para dar entrada no casamento, só o prazo que é menor, são 16 dias corridos para estar casado. Depois desse prazo, os noivos poderão retirar a certidão de casamento no cartório.

Outra diferença importante é que na conversão de união estável em casamento, a data da união não retroage, ou seja, o casamento começa a valer a partir da data que a certidão de casamento for expedida pelo cartório.

Posso adotar o sobrenome do meu companheiro ou da minha companheira?

De acordo com a Lei dos Registros Públicos, sim. No entanto, você terá que se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais (do local do seu nascimento) e requerer ao Registrador a adição do sobrenome do seu companheiro ou da sua companheira.

Qual a importância de se lavrar uma escritura pública de união estável?

Apesar de a união estável ser uma situação de fato, a escritura é importante por oficializar alguns aspectos, em especial, o regime de bens aplicável à união.

Se os companheiros vivem em união estável sem a elaboração de uma escritura pública ou se nela nada estiver estabelecido em relação ao regime de bens, na hipótese de dissolução da união serão aplicadas as regras da comunhão parcial.

Nesse caso, os bens recebidos por um dos conviventes por meio de doação, de herança, de sub-rogação de bens particulares ou de bens anteriores à união, não serão objeto de meação pelo outro companheiro, permanecendo como bens particulares.

Quais os documentos comprobatórios da união estável?

§ 3º – Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo decreto 3.668, de 2000)

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo decreto 5.699, de 2006)

VI – declaração especial feita perante tabelião;

VII – prova de mesmo domicílio;

VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X – conta bancária conjunta;

XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Registre-se, ainda, que para além do exigido em lei, existem diversos órgãos previdenciários que estabelecem as suas próprias regras para comprovação de vínculo. Neste caso, é importante que você confira junto ao órgão previdenciário a que você está vinculado quais as regras para a inscrição de dependentes.

A minha união estável terminou, o que devo fazer?

Para a dissolução de união estável há a necessidade da intervenção de um advogado e essa poderá ser efetivada por meio de escritura pública, desde que não haja interesse de filhos menores, de incapazes ou de nascituros, conforme o disposto no §§ 1º e 2º, do art. 733, do CPC.

Todavia, como dissemos, a união estável é uma situação de fato, isso significa dizer que além de se iniciar sem a necessidade de nenhum documento, ela também pode terminar.

Ressalte-se que é possível dissolver uma união estável por escritura pública ou instrumento particular mesmo que não exista nenhuma escritura pública ou documento particular comprobatório da união.

Quem vive em união estável tem direito à herança? E se um dos companheiros falecer, quais as regras que incidirão?

Sim, o STF decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que a pessoa casada.

Desta forma, mesmo que não seja casado civilmente, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

Como ainda há muitas questões polêmicas sobre esse assunto, em particular referente as questões sucessórias entre o companheiro e demais herdeiros do falecido, o aconselhado é que se procure um tabelião ou um advogado, para verificar se no caso não seria conveniente fazer um testamento ou qualquer outro instrumento de planejamento sucessório, evitando indesejáveis brigas familiares.

Tenho direito a pensão em caso de morte do meu companheiro?

Sim, é apenas necessário apresentar, em até noventa dias, os documentos solicitados junto à Previdência para garantir a pensão. Após esta data, o segurado não terá direito a receber os valores da pensão retroativos à data da morte e sim, a partir da data que solicitar.

Caso o óbito ocorra sem que o segurado tenha 18 (dezoito) contribuições mensais ou se a união estável durou menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o companheiro terá direito a quatro meses de pensão e a pensão por morte de companheiro poderá ser acumulada/rateada com a pensão por morte de filho.

As regras da união estável aplica-se à união homoafetiva?

Sim, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que não há distinção legal no que diz respeito às uniões homoafetivas

Sempre que precisar esclarecer dúvidas sobre o tema, entre em contato aqui no Cartório da Barreirinha, estamos à disposição.

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Quando fazemos atos notariais sempre precisamos responder qual é nosso estado civil.

Pode parecer estranho mas é comum as pessoas responderem essa pergunta de forma incorreta.

Você sabia que solteiro e divorciado são coisas diferentes?

Keyword: estado civil

Para não correr o risco de fazer o mesmo, é necessário entender exatamente o que é o Estado Civil.

Essa denominação corresponde à situação de uma pessoa com relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal.

Os Estados Civis reconhecidos judicialmente são: solteiro, casado, separado (judicial ou extrajudicialmente), divorciado e viúvo. Cada um deles identifica a pessoa da seguinte forma:

1️⃣ Solteiro(a): pessoa que nunca se ligou a outra pelo vínculo do casamento ou aquele(a) que teve a sociedade conjugal rompida pela nulidade ou anulação do casamento.

2️⃣ Casado(a): é a pessoa que está ligada a outra pelo vínculo do casamento de acordo com a legislação civil em vigor.

3️⃣ Separado(a): é quem rompeu a sociedade conjugal por meio de ação de separação judicial ou de uma escritura pública de separação consensual.

4️⃣ Divorciado(a): é a pessoa que rompeu o vínculo do seu casamento por meio de uma ação judicial de divórcio ou de uma escritura pública de divórcio consensual.

5️⃣ Viúvo(a): quem era casado mas o outro cônjuge faleceu.

Por isso, quando um casal anula seu casamento eles podem se dizer solteiros, mas quando se divorciam, ou seja, o casamento foi legítimo mas eles rompem o vínculo, eles devem se considerar divorciados.

Sempre que precisar esclarecer dúvidas sobre nomenclatura ou outras relacionadas a legislação, você pode consultar o Cartório da Barreirinha, estamos à disposição.

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Como você faria para garantir que sua vontade fosse seguida, em relação a qualquer assunto legal, caso você não pudesse expressar seus desejos?

Keyword: Diretivas Antecipadas de Vontade

A DAV (Diretivas Antecipadas de Vontade) é o documento que faz exatamente isso. Este documento também é chamado de testamento vital.

Ele relata o conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pela pessoa sobre certas situações. Uma delas, por exemplo, é como prosseguir em relação a cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber quando não puder opinar de forma autônoma e livre.

Diferentemente do que você pode estar pensando, a função deste documento é muito ampla, podendo ser usada por todos aqueles que desejarem se precaver de uma situação na qual não consigam expressar sua vontade.

Se este for o seu caso, entre em contato com o Cartório da Barreirinha e saiba como!

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A permuta é a troca de bens entre pessoas. Ela pode ocorrer entre bens imóveis e, do ponto de vista tributário, é uma opção muito interessante.

A permuta deve ser por bens de valores equivalentes mas, é aceitável uma variação de até, no máximo, 50% do valor do bem.

A diferença chamada “torna” pode ser paga em dinheiro. Contudo, se o valor da torna ultrapassa esse montante de até 50%, desnatura a permuta e, passam a ser 2 compras e vendas, que devem ser feitas em escrituras distintas.

Keyword: Permuta de Imóveis

As principal vantagem da Permuta de Imóveis

A tributação. Quando não há compensação na permuta, a negociação acaba isenta de tributação do imposto de renda, visto que na troca há o mesmo valor monetário entre os imóveis.

O que acontece é que a Receita Federal enxerga o imóvel como o mesmo declarado pelo antigo dono, fazendo com que seja desnecessário o pagamento do tributo.

Os bens que podem fazer parte de uma permuta de Imóveis são:

Casa ou apartamento já concluído;
Lote oriundo de desmembramento de terreno;
Prédio construído com a finalidade de venda como unidade isolada ou autônoma;
Unidade distinta de incorporação imobiliária;
Terreno oriundo de loteamento;
Terreno comprado para finalidade de venda, com ou sem construção.

Quem são as pessoas a quem pode interessar fazer uma permuta:

Investidores que querem trocar os imóveis dos quais já são donos por outros, a fim de movimentar e diversificá-los;
Famílias que necessitam trocar de região etc;

Para saber mais detalhes e como proceder junto aos cartórios no que diz respeito a permuta de imóveis, entre em contato conosco.

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O vínculo de sangue não é o único laço considerado legal, a afeição também é considerada e pode levar ao reconhecimento de filiação socioafetiva.

Keyword: filiação socioafetiva

Filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente.

Você sabia que ela pode ser feita, sem processo judicial, sem presença de advogado, direto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais?

Para o reconhecimento no extrajudicial todo mundo precisa estar de acordo (o registrando e os pais), o registrando precisa ser maior de 12 anos e é necessário demonstrar a socioafetividade ao registrador, através de fotos, depoimentos e testemunhas.

O requerimento é enviado para parecer do Ministério Público e, se autorizado, é feita a inclusão do nome do pai/mãe no assento.

E quais as diferenças para uma relação de sangue?

Fora a questão biológica, nenhuma. Inclusive, o parentesco socioafetivo dá os filhos(as) e pais os mesmos direitos legais que parentesco de sangue. Como pensão, convivência familiar, heranças e outros no caso dos filhos, e guarda e direito de visita no caso dos pais.

Se quiser mais informações sobre o reconhecimento de filiação socioafetiva entre em contato com o Cartório da Barreirinha, estamos à disposição.

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O nome, em regra, não pode ser alterado. Mas, algumas situações, permitem a alteração. Na maioria dos casos é necessário processo judicial.

Keyword: mudança de nome

O nome é a designação indispensável pela qual as pessoas nos conhecem e pela qual nos distinguimos.

A seguir alguns exemplos de possibilidade de alteração:

Apresentar erro de grafia: a correção é feita em cartório onde o interessado foi registrado mediante sua solicitação.

Houver a intenção de incluir ou substituir o nome por apelidos públicos notórios: os apelidos podem ser colocados antes do primeiro nome, entre ele e o sobrenome ou substituir o nome. Um exemplo é o da apresentadora Xuxa, que se tornou Maria da Graça Xuxa Meneghel. Essa hipótese depende de processo judicial.

Evidenciada a exposição da pessoa ao ridículo: nesse caso a alteração pode ser requerida a qualquer tempo também através de processo judicial.

Houver caso de homonímia (nome igual ao de outra pessoa): o interessado deve solicitar a inclusão de sobrenomes, mas não mudar o prenome. Essa hipótese também depende de processo judicial.

Houver a necessidade de correção ou alteração de nomes para fins de dupla cidadania, onde também se faz necessário processo judicial.

A pessoa não se identificar com seu gênero: transexuais podem solicitar que seu prenome seja alterado para um que esteja de acordo com o gênero com o qual se identificam.

For o caso de adoção: o adotado pode assumir o nome do adotante.

A pessoa for vítima ou testemunha em algum processo.

Você tem interesse em mudar de nome e se encaixa em uma das possibilitadas citadas? Entre em contato com o Cartório da Barreirinha e saiba como!

Keyword: mudança de nome

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Emancipar é o ato de antecipar a maioridade civil, que ocorre naturalmente quando a pessoa completa 18 anos.

Keyword: emancipação

Para ser emancipado a pessoa precisa ter 16 anos completos e, o pai e a mãe devem autorizar pois, na verdade, são eles que emancipam o filho. Daí, é lavrada a escritura pública, com a assinatura de todos os interessados.

Com a emancipação, ela passa a exercer sozinha a própria vontade, ou seja, não depende da assistência dos pais.

Um(a) jovem que é emancipado(a), torna-se capaz de:

Assinar contratos
Viajar para o exterior desacompanhado(a)
Casar
Abrir conta bancária
Exercer atividade profissional

Essa mesma pessoa não poderá:

Dirigir (Obter CNH antes dos 18 anos)
Frequentar boates e lugares para maiores
Consumir bebidas alcoólicas
Ser responsabilizado(a) criminalmente

É importante que se saiba também que o ato de emancipação é irrevogável, ou seja, não pode ser desfeito. Mesmo quando, por exemplo, o objetivo é o casamento e ocorre um divórcio, o casal não volta a ser responsabilidade da família, eles permanecem emancipados.

Você tem interesse em realizar a emancipação? Entre em contato com o Cartório da Barreirinha e saiba como!

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Comprar, Vender, Doar, Partilhar, Inventariar e se Divorciar: as escrituras públicas tem inúmeras utilidades.

Keyword: fazer uma Escritura

A Escritura é um documento que traz de forma pública e escrita um negócio jurídico.

A competência para lavrar escrituras é exclusiva do tabelião de notas.

A vantagem é que o documento tem a forma pública e fica para sempre guardado nos livros do cartório. Além disso, como o tabelião tem fé pública, o que ocorre na sua presença tem uma força probante maior.

Por isso, alguns negócios, para terem validade e eficácia jurídica, como, por exemplo, transações envolvendo imóveis, devem ser realizados exclusivamente por escritura pública.

Ao receber as partes interessadas, o tabelião analisa a legalidade da negociação e verifica todos os documentos que são necessários para a prática do ato. Sua função é aconselhar e esclarecer todas as dúvidas das partes a fim de que o negócio não traga prejuízos.

É função do tabelião identificar as partes através de seus documentos originais e avaliar a capacidade civil das pessoas envolvidas para que o documento seja fiel à vontade delas.

Keyword: fazer uma Escritura

Há uma infinidade de escrituras, para as mais variadas finalidades. Entre elas:

⠀ Escritura de Cessão de Direitos Hereditários;
⠀ Inventário e Partilha de Bens;
⠀ Escritura de Compra e Venda de imóveis;
⠀ Escritura de Doação de Imóveis, com ou sem reserva de usufruto;
⠀ Escritura de Declaração de União Estável;
⠀ Escritura de Divórcio;
⠀ Escritura Pacto Antenupcial.

Quanto custa para fazer uma Escritura?

O valor da escritura varia dependendo do Estado da Federação já que os emolumentos são fixados por Lei Estadual.

Para saber mais detalhes e como proceder junto aos cartórios no que diz respeito a lavratura de escrituras, entre em contato conosco.

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Juntamente com as infinitas possibilidades que o mundo virtual abriu para o nosso dia a dia, também se iniciaram os crimes cometidos no universo online.

Keyword: Crimes Virtuais

Entre estes crimes virtuais temos as famosas Fake News, plágio de conteúdo e até mesmo calúnia e difamação, podendo afetar sua imagem pessoal ou de sua empresa.

Uma forma de documentar estes crimes virtuais com validade jurídica estes atos é através da Ata Notarial.

Como é a feita a Ata Notarial para comprovar crimes virtuais?

A Ata Notarial é feita em cartório, e é preciso levar consigo todas as informações que tiver disponível sobre o caso: publicações na internet, endereço do site ou redes sociais, prints de conversas por aplicativos e mensagens de celular.

O Tabelião irá redigir uma ata notarial, que é o instrumento público pelo qual formaliza e comprova o que foi constatado. Uma vez que ela é feita, o conteúdo online fica impresso ou armazenado em arquivo digital de vídeo/áudio (gravado em mídia assinada digitalmente pelo tabelião), tornando-se provas que podem ser utilizadas judicialmente.

É importante que esse conjunto de ações seja efetuado o mais rápido possível, não só porque conteúdos desta natureza são facilmente alterados ou tirados de contexto, mas porque também podem ser retirados do ar.

O Cartório da Barreirinha é uma instituição com presença online, então, caso você tenha mais dúvidas, não deixe de entrar em contato conosco.

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