Como podemos ajudar?

A Alteração de Prenome é a mudança da primeira parte do nome, que pode ser solicitada por qualquer pessoa maior de 18 anos, uma vez na vida, em qualquer momento. O procedimento é feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de processo judicial.

Em Curitiba, o registro deve ser feito imediatamente após a ocorrência do óbito, sendo um documento exigível a depender do cemitério. A lei prevê um prazo máximo de 15 dias. Após esse prazo, será necessária autorização judicial para realizar o registro.

O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito.

O registro deve ser feito dentro de 15 dias após o nascimento. Após esse prazo, apenas a serventia da circunscrição da residência do interessado será competente para realizar o registro, conforme o artigo 46 da Lei 6.015/1973.

Os valores para realizar um casamento civil no Cartório da Barreirinha são os seguintes:

• Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado no cartório: R$ 508,75, incluindo a despesa com o Juiz de Paz.
• Casamento em outro regime de bens (Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos): Requer a apresentação de uma Escritura de Pacto Antenupcial, que pode ser feita no setor de Notas do Cartório da Barreirinha. O valor total com composição de custas é de R$ 508,75, mais R$ 262,47 pela escritura de pacto antenupcial.
• Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado fora do cartório: R$ 689,90, incluindo o emolumento do Juiz de Paz, mas não inclui a despesa de deslocamento do Juiz de Paz.
• Conversão de União Estável em Casamento (sem cerimônia de celebração): R$ 478,55.

Esses valores incluem todas as custas necessárias para a realização do casamento, com exceção de despesas adicionais como deslocamento do Juiz de Paz, se aplicável.

O Pacto Antenupcial é necessário quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente da Comunhão Parcial (regime padrão). É obrigatório para os regimes de Comunhão Universal, Separação Convencional e Participação Final nos Aquestos.

Pessoas solteiras precisam apresentar: Certidão de Nascimento atualizada (com validade de 90 dias), documento de identificação (como RG ou CNH) e comprovante de residência.

Podem se casar no Cartório da Barreirinha pessoas em que, pelo menos um dos nubentes, resida no 6º Distrito de Curitiba.

Se nenhum dos nubentes residir no distrito, ainda assim é possível se casar no Cartório da Barreirinha. Basta fazer a habilitação no cartório de residência e solicitar a transferência do processo para o Cartório da Barreirinha onde será realizada a celebração.

O valor da escritura varia de acordo com o preço dos bens a serem doados, conforme tabela instituída por lei.

Confira neste link a tabela de composição de custas do Tabelionato de Notas.

Por padrão, aplica-se o regime de Comunhão Parcial de Bens. Em alguns casos, pode ser aplicado o regime de Separação Obrigatória de Bens. No entanto, os companheiros podem escolher um regime diferente mediante contrato escrito, que pode ser feito através da Escritura de Declaração de União Estável