Casamento Civil
Perguntas Frequentes
Casamento
Quais são as etapas do processo de casamento civil?
O processo de casamento civil tem duas etapas principais:
1ª Etapa – Habilitação de Casamento, onde são apresentados os documentos e verificados os requisitos legais;
2ª Etapa – Celebração do Casamento, que é a cerimônia oficial.
Casamento
Existe alguma restrição de regime de bens para pessoas com mais de 70 anos?
Sim, pessoas com mais de 70 anos são obrigadas a casar no regime de Separação Obrigatória de Bens. No entanto, a jurisprudência atual permite que escolham outro regime mediante Pacto Antenupcial.
Casamento
Quais são os valores para realizar um casamento civil no Cartório da Barreirinha?
Os valores para realizar um casamento civil no Cartório da Barreirinha são os seguintes:
- Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado no cartório: R$ 509,60, incluindo a despesa com o Juiz de Paz.
- Casamento em outro regime de bens (Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos): Requer a apresentação de uma Escritura de Pacto Antenupcial, que pode ser feita no setor de Notas do Cartório da Barreirinha. O valor total com composição de custas é de R$ 509,60 – mais R$ 262,47 pela escritura de pacto antenupcial.
- Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado fora do cartório: R$ 690,75 – incluindo o emolumento do Juiz de Paz, mas não inclui a despesa de deslocamento do Juiz de Paz.
- Conversão de União Estável em Casamento (sem cerimônia de celebração): R$ 479,40.
Esses valores incluem todas as custas necessárias para a realização do casamento, com exceção de despesas adicionais como deslocamento do Juiz de Paz, se aplicável.
Casamento, União Estável
Quais são os passos para solicitar a Conversão de União Estável em Casamento?
O processo envolve os seguintes passos:
a) Requerimento: O casal comparece ao Cartório da Barreirinha e solicita a conversão, apresentando a documentação necessária.
b) Assinatura do Requerimento: O casal assina o requerimento de habilitação no cartório.
c) Publicação de Edital: O cartório publica um edital de proclamas, que fica afixado por 15 dias.
d) Registro: Após o prazo do edital, não havendo impedimentos, o ato é registrado no livro de casamentos do cartório.
Casamento
Que documentos adicionais são necessários para pessoas divorciadas?
Além dos documentos básicos, divorciados devem apresentar: Certidão de Casamento com averbação do divórcio atualizada e comprovação da partilha de bens ou de inexistência de bens a serem partilhados.
Casamento
Quais são os regimes de bens disponíveis para o casamento?
Os regimes de bens disponíveis são: Comunhão Parcial de Bens (regime padrão), Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos e Separação Obrigatória de Bens (em casos específicos).
Casamento, União Estável
É possível incluir a data de início da união estável no registro de casamento?
Sim, a data de início da união estável pode ser incluída no registro de casamento, desde que seja declarada pelos companheiros no momento da solicitação da conversão.
Casamento
Quais documentos são necessários para pessoas solteiras se casarem?
Pessoas solteiras precisam apresentar: Certidão de Nascimento atualizada (com validade de 90 dias), documento de identificação (como RG ou CNH) e comprovante de residência.
Casamento
É possível converter uma União Estável em Casamento?
Sim, pessoas que vivem em União Estável documentada podem requerer a conversão em casamento. É necessário apresentar o documento comprobatório da união e cumprir os requisitos do processo de habilitação de casamento. Os conviventes devem apresentar o documento que comprova a União Estável (Escritura Pública, Termo Declaratório ou Sentença Judicial) e seguir o processo de habilitação. Ao final, é lavrado o assento da conversão, sem necessidade de cerimônia de celebração.
