O Pacto Antenupcial é obrigatório para casamentos com regime de bens diferente do regime legal (comunhão parcial de bens). É necessário para os regimes de Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens e Participação Final nos Aquestos. Deve ser feito antes do casamento, pois só tem validade após o casamento civil.

A validade das certidões pode variar, mas em geral:

• A matrícula atualizada e a certidão de ônus reais têm validade de 30 dias;
• A certidão simplificada da Junta Comercial também tem validade de 30 dias;

É importante verificar a validade específica de cada certidão no momento da solicitação.

Um testamento pode ser alterado quantas vezes o testador desejar, desde que esteja em plena capacidade mental. A revogação pode se dar de duas formas:

• Revogação simples: o testamento anterior deixa de ter validade e vale a ordem da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil Brasileiro. Para esse ato é necessário duas testemunhas e será feito a leitura em voz alta pelo tabelião aos presentes.

• Revogação com estabelecimento de novas regras: Neste caso, é feito um novo testamento dispondo de forma diferente do que foi disposto antes. É importante que o tabelião ao fazer o novo testamento revogue integralmente o testamento anterior para que não haja dúvidas de interpretação.

O processo de casamento civil tem duas etapas principais:

1ª Etapa – Habilitação de Casamento, onde são apresentados os documentos e verificados os requisitos legais;
2ª Etapa – Celebração do Casamento, que é a cerimônia oficial.

Sim. É possível alterar somente o nome (prenome), apenas o gênero, ou ambos, de acordo com a identidade autopercebida da pessoa solicitante.

Os documentos necessários são:

• Documento de Identificação com CPF
• Certidão de nascimento (se solteiros) ou certidão de casamento com averbação de divórcio ou separação (se divorciados ou separados judicialmente)
• Certidão de óbito do cônjuge falecido (se viúvos)
• Escritura de União Estável (se houver)
• Documentos relativos aos bens a serem partilhados (se houver)
• Documento do Advogado;

Os principais requisitos são:

• Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
• Ausência de testamento válido (a não ser que o testamento esteja caduco ou revogado);
• Participação de um advogado.

Se houver filhos menores ou incapazes a escritura será submetida ao parecer do Ministério Público.

Se houver testamento ainda assim é possível fazer o inventário no extrajudicial. Neste caso, no processo de abertura e cumprimento de testamento o juiz pode autorizar que o inventário e partilha seja feito de forma extrajudicial.

Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito de permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

O Registro de Óbito pode ser solicitado pelo cônjuge, filho, administrador do hospital, autoridade policial ou terceiro. O declarante deve apresentar seu documento de identificação ao fazer a solicitação.

Não. A alteração de prenome pode ser feita apenas uma vez na vida pela via administrativa (cartório). Caso seja necessária outra alteração, será preciso recorrer à via judicial.

Durante o registro, o declarante será questionado se o falecido deixou bens, testamento e filhos (incluindo quantidade, nomes completos e idades). Essas informações são facultativas e constarão na parte declaratória do óbito. É importante responder apenas se houver certeza, pois alterações posteriores exigirão um processo de retificação.

Os documentos necessários são:

• Documento de identidade dos pais
• Declaração de Nascido Vivo (D.N.V. fornecida pelo hospital onde a criança nasceu)
• Certidão de casamento ou documento comprobatório da união estável (caso apenas um dos pais compareça)

Estrangeiros precisam apresentar: Certidão atualizada do estado civil emitida pelo país de origem (com validade de 90 dias), RNE ou passaporte, e todos os documentos devem ser apostilados ou consularizados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

Após a lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a localização do imóvel. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário, facilitando o processo.

Qualquer pessoa com 18 anos ou mais que não se identifique com o nome ou gênero registrado em sua certidão de nascimento pode solicitar a alteração. Não é necessário processo judicial para realizar o procedimento.