Sim, a lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes. O casal pode ter advogados distintos ou um único advogado para ambos.

O processo envolve os seguintes passos:

a) Requerimento: O casal comparece ao Cartório da Barreirinha e solicita a conversão, apresentando a documentação necessária.
b) Assinatura do Requerimento: O casal assina o requerimento de habilitação no cartório.
c) Publicação de Edital: O cartório publica um edital de proclamas, que fica afixado por 15 dias.
d) Registro: Após o prazo do edital, não havendo impedimentos, o ato é registrado no livro de casamentos do cartório.

Em geral, não é possível realizar a dissolução em cartório se houver filhos menores ou incapazes. No entanto, se for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizada a dissolução em cartório. Nestes casos, é recomendável consultar o Cartório da Barreirinha para orientações específicas.

Embora não haja uma lista específica, documentos que podem comprovar a afetividade incluem: fotos de momentos familiares, comprovantes de endereço em comum, registros escolares indicando a pessoa como responsável, comprovantes de viagens realizadas juntos, declarações de instituições (como escolas ou clubes) reconhecendo o vínculo, entre outros. O importante é que esses documentos demonstrem a existência de uma relação afetiva duradoura entre o pretenso pai/mãe e o filho. Uma prova muito importante é o depoimento de testemunhas que conviveram e convivem com o pai/mãe socioafetivo e o filho.

O Registro de Óbito Tardio ocorre quando o registro não é feito dentro do prazo legal de 15 dias. Nesse caso, o registro só poderá ser feito mediante autorização judicial. A Lei de Registro Público não prevê sanções para registros fora do prazo, mas o procedimento se torna mais complexo.

Os documentos necessários são:

• Declaração de Óbito (D.O.) emitida pelo hospital
• Documentos do falecido (Exemplo, se houver: RG, CNH, CTPS, Certidão de Casamento, Título de Eleitor, etc.)
• Documento de identificação do declarante 

Obs.: O registro pode ser feito mesmo com documentação incompleta, mas quanto mais completa, melhor.

 Dica: Se o declarante não souber com absoluta certeza se o falecido deixou testamento e quantos filhos tinha, é melhor não constar essas informações pois se estiverem erradas será necessário retificar o assento de óbito, gerando custo financeiro para tanto.

Estrangeiros precisam apresentar: Certidão atualizada do estado civil emitida pelo país de origem (com validade de 90 dias), RNE ou passaporte, e todos os documentos devem ser apostilados ou consularizados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

A validade das certidões pode variar, mas em geral:

• A matrícula atualizada e a certidão de ônus reais têm validade de 30 dias;
• A certidão simplificada da Junta Comercial também tem validade de 30 dias;

É importante verificar a validade específica de cada certidão no momento da solicitação.

Sim, dados representados por imagens ou som, gravados em arquivos eletrônicos, podem constar na Ata Notarial. Isso é particularmente útil para documentar conteúdos de sites, redes sociais, e-mails ou aplicativos de mensagens, fornecendo uma prova legal do conteúdo digital.

O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito.

Sim, é possível dissolver uma União Estável mesmo que não haja um documento formalizando sua constituição (União Estável Tácita). Nesse caso, o Cartório da Barreirinha faz na mesma escritura a constituição da União Estável e sua dissolução, incluindo a partilha de bens, se houver.

Sim, pessoas com mais de 70 anos são obrigadas a casar no regime de Separação Obrigatória de Bens. No entanto, a jurisprudência atual permite que escolham outro regime mediante Pacto Antenupcial.

Os documentos necessários são:

• Documento de identificação
• Certidão de nascimento ou casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias)
• Justificativa legal para a alteração
• Documentos que comprovem a justificativa, quando aplicável

Os principais requisitos são: consenso entre o casal, ausência de filhos menores ou incapazes, e a mulher não pode estar grávida.

Se houver filhos menores, é necessária a prévia resolução judicial de questões como guarda, visitação e alimentos.

O valor da escritura varia de acordo com o preço dos bens a serem vendidos, conforme tabela instituída por lei.

Confira neste link a tabela de composição de custas do Tabelionato de Notas.