Perguntas
Frequentes
As principais dúvidas sobre nossos serviços já respondidas para você!
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Qual a sua dúvida?
Compra e Venda
Quando a Escritura Pública de Compra e Venda é obrigatória?
A escritura pública de Compra e Venda é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Alteração de Sobrenome
Em quais casos posso solicitar a Alteração de Sobrenome no Cartório da Barreirinha?
Você pode solicitar a alteração de sobrenome nos seguintes casos:
- Inclusão de sobrenomes familiares (como de pais, avós ou bisavós)
- Inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge durante o casamento
- Exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após divórcio ou óbito
- Alterações relacionadas a mudanças nas relações de filiação
União Estável
Quais documentos são necessários para a Conversão de União Estável em Casamento?
Os documentos necessários são:
- Documento de identificação de ambos os companheiros
- Comprovante de residência recente (até 90 dias)
- Certidão de nascimento (se solteiros) ou certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciados) ou certidão de casamento com averbação de óbito (se viúvos)
- Declaração de duas testemunhas maiores de idade, não parentes dos noivos, atestando a união estável
- Pacto antenupcial, se o regime de bens escolhido não for o da comunhão parcial (opcional)
Ata de Usucapião
Qualquer tipo de usucapião pode ser realizado pela via extrajudicial?
Não, nem todos os tipos de usucapião podem ser realizados pela via extrajudicial. É necessário avaliar cada caso individualmente. O importante é que não haja questionamento judicial em relação a propriedade (exemplo: proprietário tabular não pode contestar a posse do possuidor).
Casamento
Que documentos adicionais são necessários para pessoas divorciadas?
Além dos documentos básicos, divorciados devem apresentar: Certidão de Casamento com averbação do divórcio atualizada e comprovação da partilha de bens ou de inexistência de bens a serem partilhados.
Doação
Qual o valor para lavrar uma Escritura de Doação de Bens?
O valor da escritura varia de acordo com o preço dos bens a serem doados, conforme tabela instituída por lei.
Confira neste link a tabela de composição de custas do Tabelionato de Notas.
Registro de Óbito
Que tipo de informações adicionais são solicitadas durante o Registro de Óbito?
Durante o registro, o declarante será questionado se o falecido deixou bens, testamento e filhos (incluindo quantidade, nomes completos e idades). Essas informações são facultativas e constarão na parte declaratória do óbito. É importante responder apenas se houver certeza, pois alterações posteriores exigirão um processo de retificação.
União Estável
Quais documentos são necessários para fazer a Escritura de Declaração de União Estável?
Os documentos necessários são:
• Documento de Identificação com CPF
• Certidões atualizadas de nascimento (se solteiros)
• Certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito (se divorciados/viúvos)
Ata de Usucapião
Quais documentos são necessários para solicitar uma Ata de Usucapião?
Os documentos necessários incluem: documento de identificação do requerente; comprovantes de posse do imóvel (contas, IPTU, fotos antigas, etc.); planta e memorial descritivo do imóvel assinados por profissional habilitado; certidão de matrícula ou transcrição do imóvel (se houver); relação de endereços e nomes dos proprietários tabulares e seus herdeiros e também dos confrontantes; prova testemunhal (pelo menos duas testemunhas); outros documentos relativos à posse.
Pacto Antenupcial
O Pacto Antenupcial pode ser alterado após ser feito?
O pacto pode ser alterado antes do casamento, mas requer a elaboração de uma nova escritura. Após o casamento, só é possível alterar o regime de bens judicialmente.
Casamento
Quem pode se casar no Cartório da Barreirinha?
Podem se casar no Cartório da Barreirinha pessoas em que, pelo menos um dos nubentes, resida no 6º Distrito de Curitiba.
Se nenhum dos nubentes residir no distrito, ainda assim é possível se casar no Cartório da Barreirinha. Basta fazer a habilitação no cartório de residência e solicitar a transferência do processo para o Cartório da Barreirinha onde será realizada a celebração.
Compra e Venda
O que devo fazer após a lavratura da Escritura de Compra e Venda?
Após a lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a localização do imóvel. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário, facilitando o processo para você.
Divórcio
Quais são os requisitos para realizar um Divórcio Extrajudicial?
Os principais requisitos são: consenso entre o casal, ausência de filhos menores ou incapazes, e a mulher não pode estar grávida.
Se houver filhos menores, é necessária a prévia resolução judicial de questões como guarda, visitação e alimentos.
Inventário
Como é feita a transferência dos bens após o Inventário Extrajudicial?
Após a lavratura da escritura de inventário, ela deve ser apresentada para registro nos órgãos competentes: Cartório de Registro de Imóveis (para bens imóveis), Detran (para veículos), Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial (para sociedades), e bancos (para contas bancárias).
Inventário
É possível desistir de um inventário judicial em andamento e optar pelo Inventário Extrajudicial?
Sim, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo judicial em andamento e optar pela escritura de inventário extrajudicial, desde que atendam aos requisitos necessários
