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Registro Civil das Pessoas Naturais

Registro Civil das Pessoas Naturais

O Registro Civil das Pessoas Naturais foi instituído pelo Decreto 9.886, de 1888, antes dele os fatos normalmente eram registrados nas Cúrias da Igreja Católica.

No Registro Civil das Pessoas Naturais são registrados, conforme o artigo 29 e 32 da Lei 6.015/1973: os nascimentos; os casamentos, civis e religiosos com efeitos civis; os óbitos; as emancipações; as interdições; as sentenças declaratórias de ausência; as opções de nacionalidade; as sentenças de adoção e os traslados de assentos de brasileiros em país estrangeiro. Os fatos que venham a alterar o teor do assento, como a retificação, o reconhecimento de paternidade, a separação e o divórcio, serão averbados à margem desses registros. Além disso as alterações da vida civil da pessoa, como a emancipação, o casamento e o óbito são anotados no assento de nascimento ou de casamento.

Portanto, no Serviço Distrital da Barreirinha, fazemos assentos (registros) dos principais fatos da vida civil de uma pessoa, averbamos as alterações do teor do registro e anotamos os fatos posteriores. De tudo isso expedimos certidões relatando o que consta em nossos livros.

Nas Comarcas com mais de um Registro Civil das Pessoas Naturais, alguns atos somente podem ser lavrados no 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, pois somente esse Ofício possui o Livro E para registro de emancipações; interdições; sentenças declaratórias de ausência; opções de nacionalidade e traslados de assentos de brasileiros em país estrangeiro.

Os livros são eternos e guardam todas as informações, além disso hoje temos sistemas de back-up para garantir a perpetuação do acervo.

Serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais

Registro de Nascimento
Registro de Óbito
Habilitação de Casamento
Celebração e Registro de Casamento Civil
Casamento Religioso com Efeitos Civis
2ª Via de Certidões
Averbações referentes aos atos do Registro Civil
Celebração de Casamento fora do Cartório casos os noivos desejarem
Pedidos de certidões pelos sites E-certidões e C.R.C.
Processos de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade desta e de outras Serventias (Provimento 16 CNJ)
Termos de Alegações e Indicações de Paternidade desta e de outras Serventias (Provimento 16 CNJ)
Registro de Filiação Socioafetiva

O casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que duas pessoas manifestam, perante o Juiz de Paz, as suas vontades em estabelecer vínculo conjugal e o Juiz os declara casados. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração (Código Civil, artigos 1.514 e 1.515).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

PESSOAS SOLTEIRAS
– Certidão de Nascimento atualizada (prazo de validade 90 dias)
– Carteira de Identidade e CPF (originais)
– Comprovantes de residência originais em nome dos contraentes ou em nome dos seus pais ou se em nome de terceiros, fazer declaração de residência com assinatura do declarante reconhecido firma
– Duas pessoas como testemunhas, maiores de 18 anos com RG (original), CPF e certidão de casamento, se casadas.
Obs: A certidão de casamento serve para a confecção do cartão de assinaturas, pois há muitos casos de documentos desatualizados, onde não consta a alteração de nome. As testemunhas, se possível, devem comparecer no dia da entrega dos documentos para habilitação de casamento para assinar a declaração e, preferencialmente, também na data da realização do casamento. Caso as mesmas testemunhas que assinaram na entrega dos documentos para habilitação de casamento não possam comparecer na data da realização do casamento, será necessário substituí-las por outras duas pessoas que irão assinar o assento de casamento, juntamente com os contraentes (comparecer na Serventia preferencialmente um dia antes da cerimônia do casamento). Se as testemunhas não puderem comparecer no dia da entrega dos documentos, elas devem trazer a declaração assinada com firma reconhecida por semelhança.
– Se algum dos contraentes for menor de idade, deverá comparecer o pai e a mãe do menor com RG (original), CPF e certidão de casamento, se casados.

PESSOAS DIVORCIADAS
– Certidão de Casamento com averbação do divórcio atualizada (prazo de validade 90 dias)
– Formal de Partilha (se tiveram bens a partilhar) ou certidão negativa de bens expedida pela Vara de Família onde aconteceu o divórcio. Se o divórcio foi extrajudicial (feito diretamente no Cartório), apresentar certidão da Escritura de divórcio (original). Se houver impossibilidade de apresentar formal de partilha ou certidão negativa, o regime adotado será o da separação obrigatória de bens; (artigo 1641 do Código Civil Brasileiro)
– Carteira de Identidade e CPF (originais)
– Comprovantes de residência originais em nome dos contraentes ou em nome dos seus pais. Se for em nome de terceiros é necessária declaração de residência com assinatura do declarante reconhecido firma por semelhança
– Duas pessoas como testemunhas, maiores de 18 anos com RG (original), CPF e certidão de casamento, se casadas.

– É obrigatório a apresentação dos dados do nascimento, para fins de comunicado.
Obs: A certidão de casamento serve para a confecção do cartão de assinaturas, pois há muitos casos de documentos desatualizados, onde não consta a alteração de nome. As testemunhas, se possível, devem comparecer no dia da entrega dos documentos para habilitação de casamento para assinar a declaração e, preferencialmente, também na data da realização do casamento. Caso as mesmas testemunhas que assinaram na entrega dos documentos para habilitação de casamento não possam comparecer na data da realização do casamento, será necessário substituí-las por outras duas pessoas que irão assinar o assento de casamento, juntamente com os contraentes (comparecer na Serventia preferencialmente um dia antes da cerimônia do casamento). Se as testemunhas não puderem comparecer no dia da entrega dos documentos, elas devem trazer a declaração assinada com firma reconhecida por semelhança.

PESSOAS VIÚVAS
– Certidão de Casamento COM ANOTAÇÃO DO ÓBITO atualizada (prazo de validade 90 dias)
– Certidão de óbito do cônjuge falecido (original)
– Inventário ou Inventário Negativo. Se houver impossibilidade de apresentar Inventário ou Inventário Negativo, o regime adotado será o da separação obrigatória de bens; (artigo 1641 combinado com o artigo 1523, inciso I do Código Civil Brasileiro)- Carteira de Identidade e CPF (originais)
– Comprovantes de residência originais em nome dos contraentes ou em nome dos seus pais ou, se em nome de terceiros, fazer declaração de residência com assinatura do declarante reconhecido firma por semelhança;
– Duas pessoas como testemunhas, maiores de 18 anos com RG (original), CPF e certidão de casamento, se casadas.

– É obrigatório a apresentação dos dados do nascimento, para fins de comunicado.
Obs: A certidão de casamento serve para a confecção do cartão de assinaturas, pois há muitos casos de documentos desatualizados, onde não consta a alteração de nome. As testemunhas, se possível, devem comparecer no dia da entrega dos documentos para habilitação de casamento para assinar a declaração e, preferencialmente, também na data da realização do casamento. Caso as mesmas testemunhas que assinaram na entrega dos documentos para habilitação de casamento não possam comparecer na data da realização do casamento, será necessário substituí-las por outras duas pessoas que irão assinar o assento de casamento, juntamente com os contraentes (comparecer na Serventia preferencialmente um dia antes da cerimônia do casamento). Se as testemunhas não puderem comparecer no dia da entrega dos documentos, elas devem trazer a declaração assinada com firma reconhecida por semelhança.

PESSOAS ESTRANGEIRAS
– Certidão atualizada correspondente ao estado civil emitida no País de origem (solteiros certidão de nascimento, divorciados certidão de casamento com averbação do divórcio, viúvos certidão de casamento com anotação do óbito)
– Declaração de não impedimentos para casamento emitida pelo Consulado do País de origem
– RNE – Registro Nacional de Estrangeiro ou Passaporte com visto válido até a data do casamento
– Se viúvo, apresentar certidão de óbito do cônjuge falecido
– Se divorciado, apresentar comprovação da partilha de bens ou comprovação de inexistência de bens a serem partilhados
– Duas pessoas como testemunhas, maiores de 18 anos com RG (original), CPF e certidão de casamento, se casadas.
Obs: A certidão de casamento serve para a confecção do cartão de assinaturas, pois há muitos casos de documentos desatualizados, onde não consta a alteração de nome. As testemunhas, se possível, devem comparecer no dia da entrega dos documentos para habilitação de casamento para assinar a declaração e, preferencialmente, também na data da realização do casamento. Caso as mesmas testemunhas que assinaram na entrega dos documentos para habilitação de casamento não possam comparecer na data da realização do casamento, será necessário substituí-las por outras duas pessoas que irão assinar o assento de casamento, juntamente com os contraentes (comparecer na Serventia preferencialmente um dia antes da cerimônia do casamento). Se as testemunhas não puderem comparecer no dia da entrega dos documentos, elas devem trazer a declaração assinada com firma reconhecida por semelhança.
A documentação acima relacionada para pessoas estrangeiras, com exceção do passaporte, deve ser traduzida por tradutor público (você pode encontrar tradutores no site da Junta Comercial do Paraná – http://www.juntacomercial.pr.gov.br), apostilada (Convenção de Haia) e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, como em Curitiba existem quatro cartórios dessa natureza, os documentos devem ser apresentados no 2º Distribuidor na Rua Marechal Deodoro, n. 314 – 5º andar – Edifício Tibagi, telefone 41-3225-3905, que encaminhará o documento para o cartório competente. Documentos provenientes de países que adotam o Português não precisam de tradução, mas também devem ser apostilados e registrados do Cartório de Títulos e Documentos.
Quanto ao apostilamento é importante esclarecer que documentos de origem estrangeira não podem ser apostilados no Brasil e devem ser apostilados no país de origem. Se o país de origem não for signatário da Convenção de Haia, o documento terá que ser legalizado, isso significa que deve passar pelo Consulado do Brasil no país de origem.
Para agendar a data do casamento, é necessário que os nubentes se apresentem no cartório com a documentação completa e com as duas testemunhas.Se as testemunhas não puderem comparecer podem preencher, assinar e reconhecer firma por semelhança da Declaração de Testemunhas, cujo formulário você encontra em nosso site.

 

PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO:
Mínimo 30 dias.
Máximo 90 dias.

REGIMES DE CASAMENTOS:
– COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (artigos 1658 a 1666 do Código Civil): Os bens adquiridos a partir da data do casamento serão do casal. Os bens que cada um possuía antes do casamento não farão parte da comunhão. Os bens recebidos por herança e doação não se comunicam. É o regime legal e não precisa de pacto antenupcial.
– COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (artigos 1667 a 1671 do Código Civil): Todos os bens adquiridos antes e depois do casamento ficarão pertencendo ao casal, inclusive os recebidos por herança e doação. Para sua validade, necessária sua formalização através de escritura pública de pacto antenupcial.
– SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS (artigos 1687 a 1688 do Código Civil): Os bens serão somente daquele que os adquiriu, antes e depois do casamento. Para sua validade, necessária sua formalização através de escritura pública de pacto antenupcial.
– PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS (artigos 1672 a 1686 do Código Civil): Os bens não se comunicarão. Se houver a dissolução do casamento, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados. Para sua validade, necessária sua formalização através de escritura pública de pacto antenupcial.
– SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (artigo 1641 do Código Civil): Este regime se aplica para pessoas com mais de 70 anos, divorciado que não apresentar formal de partilha ou certidão negativa de bens, viúvo que não apresentar inventário ou inventário negativo (e demais casos citados no artigo 1523 do Código Civil). A este regime aplica-se a Súmula 377, do Supremo Tribunal Federal: “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Hoje em dia a jurisprudência tem admitido Escritura de Pacto Antenupcial nesse regime de bens para afastar a aplicação da Súmula 377.

Escritura de Pacto Antenupcial
Como o Serviço Distrital da Barreirinha também é um cartório de notas, a escritura de pacto pode ser feita aqui mesmo. Para fazer essa escritura somente é necessário o comparecimento dos nubentes com seus documentos pessoais. A escritura deve ser feita antes e só tem validade a partir do casamento.

Todo nascimento ocorrido em Território Nacional deve ser registrado no prazo de quinze dias, prorrogável por mais quarenta e cinco dias quando a mãe o declarar. O registro de todo nascimento ocorrido no território nacional é obrigatório. O registro pode ser feito na serventia da circunscrição do lugar do parto ou da residência dos pais.

A declaração pode ser feita apenas por um dos genitores quando o pai for casado com a mãe pois, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos 180 (cento e oitenta) dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, e nos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal (Código Civil, artigo 1.597, incisos I e II).

A presunção de paternidade existe apenas para o casamento, não se aplicando à união estável, ainda que reconhecida por sentença judicial ou declarada em escritura pública. As presunções legais interpretam-se restritivamente.

Quando os pais não são casados, ou os dois comparecem para declarar, ou o genitor ausente se faz representar por procurador com procuração pública específica para este fim ou procuração particular com firma reconhecida por verdadeiro.

As pessoas (genitora ou genitor) entre 16 e 18 anos são considerados relativamente incapazes e podem declarar o nascimento de seu filho sem assistência de seus pais ou tutores.

A mãe (genitora) menor de 16 anos pode declarar o nascimento, sem necessidade de representação, mediante a apresentação da declaração de nascido vivo ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.

Todavia a mãe (genitora) para prestar termo positivo ou negativo de paternidade, precisa de representação, se for menor de 16 (dezesseis) anos, e assistência, se tiver de 16 a 18 anos.

O pai (genitor) se for menor de 16 anos precisa de autorização judicial para declarar o nascimento.

A mãe pode fazer a indicação do suposto pai mediante declaração escrita, indicando a qualificação e o endereço do indigitado pai. O juiz mandará notificar o suposto pai. Caso seja confirmada a paternidade, o Juízo Corregedor Permanente expedirá mandado de averbação. Negada a paternidade ou não atendida a notificação, os autos serão remetidos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar ação de investigação de paternidade.

Devem ser apresentados o documento de identificação do declarante e a declaração de nascido vivo, consistente em formulário padronizado e numerado fornecido pelo Ministério da Saúde, instituído no ano de 1990, e preenchido pelos funcionários das maternidades.

A adoção de pessoa menor ou maior de idade dependerá de sentença constitutiva.

Quando se tratar de adoção de criança ou adolescente, a sentença será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão (ECA, artigo 47). A inscrição da sentença de adoção é feita com a transposição dos principais dados constantes da sentença para um assento novo, consignando os nomes dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado (ECA, artigo 47, § 2.º).

Caso se trate de adoção unilateral pelo cônjuge ou companheiro do pai ou mãe do adotado, a adoção poderá ser averbada à margem do assento, sendo desnecessário o cancelamento e inscrição em novo assento.

A sentença de adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante e poderá determinar a modificação do prenome, se menor (CC, artigo 1.627, e ECA, artigo 47, § 5.º), produzindo efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante falecer no curso do processo, caso em que terá força retroativa à data do óbito (CC, artigo 1.628, e ECA, artigo 47, § 6.º).

A existência da pessoa natural termina com a morte (Código Civil, artigo 6.º) que, por definição legal, ocorre com o diagnóstico da morte encefálica (Lei 9.434/1997, artigo 3.º) e traz consequências legais.O artigo 77 da Lei 6.015/1973, com redação dada pela Lei 13.484 de 26/09/2017, estabelece que “nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. E, antes de proceder ao assento de óbito de criança menor de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento que, em caso de falta, será previamente feito (1.º). A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, autorizada pelo Juiz de Direito (2.º).

O óbito deve ser feito dentro de 24 horas do falecimento ou, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, depois, mas dentro do prazo de quinze dias (Lei 6.015/1973, artigo 78) e, uma vez decorrido o prazo, somente mediante autorização do Juízo Corregedor Permanente.

Existe para o registro de óbito rol de pessoas obrigadas a fazer declaração do fato, que poderá ser feita por meio de preposto: o pai, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e empregados; a viúva, a respeito de seu marido e pessoas anteriormente referidas; o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão a respeito dos irmãos; o parente mais próximo maior e presente; o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente; na falta dessas pessoas, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; ou a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas (artigo 79).

O assento de óbito deverá conter: a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; o lugar do falecimento, com indicação precisa; o prenome, sobrenome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando separado; se viúvo ou divorciado, o nome do ex-cônjuge; e a serventia do casamento em ambos os casos; os nomes, sobrenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; se faleceu com testamento conhecido; se deixou filhos, nome e idade de cada um; se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; o lugar do sepultamento; se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; se era eleitor; número de PIS/PASEP, ou de benefício do INSS, ou do CPF, ou de registro da carteira de identidade e órgão emissor, ou do título de eleitor, ou do registro de nascimento, informando livro, folha e termo, ou da carteira de trabalho (artigo 80).

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (Código Civil, artigo 2.º).
Ocorrendo o nascimento sem vida, deve ser feito registro de tal fato, juridicamente relevante, no Livro C Auxiliar de registro de natimorto. Se a morte da criança aconteceu na ocasião do parto, após ter respirado, serão feitos dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas (Lei 6.015/1973, artigo 53 e parágrafos), já que neste caso houve nascimento com vida.

É possível o reconhecimento de filiação socioafetiva, de forma extrajudicial, de criança acima de 12 anos. Para tanto é necessário que o genitor que consta no assento de nascimento manifeste a concordância e, também, que o registrando também concorde com o reconhecimento.

É necessário demonstrar o vínculo de socioafetividade. Isso pode ser feito por meio de fotos, declaração de testemunhas e qualquer outro documento que demonstre haver entre os interessados o vínculo de socioafetividade.

O processo pode ser iniciado, sem necessidade de advogado, em qualquer Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil. O processo correrá no Ofício do Registro Civil em que estiver localizado o assento de nascimento. O processo depende da concordância do Ministério Público. Se não houver a concordância, o pleito deve ser feito de forma judicial.

No Cartório da Barreirinha é necessário o seguinte:

1. Fotos do período de convivência;

2. Declaração dos envolvidos descrevendo o histórico dos fatos que geraram a socioafetividade;

3. Declaração de 02 (duas) testemunhas que atestem a existência da socioafetividade, com firmas reconhecidas por verdadeiro;

4. Entrevista individual com a Registradora, com todos os envolvidos;

5. Documentos pessoais dos envolvidos (RG, CPF e Comprovante de Residência).

Se a Registradora se convencer da socioafetividade, encaminhará o processo para anuência do Ministério Público.

O reconhecimento socioafetivo é irrenunciável e irretratável, é ato de reconhecimento de paternidade com todos os deveres decorrentes e, deve ser feito somente após profunda reflexão.