O Termo Declaratório de Dissolução de União Estável é um documento emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que formaliza a dissolução de uma União Estável. É necessária a presença de advogado.
Observação: será necessária a Escritura Pública nas hipóteses legais conforme Art. 108, da Lei 10406/2002.
Serviço Distrital da Barreirinha do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Tabeliã Titular: Giovana Manfron da Fonseca Maniglia
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Endereço
Avenida Anita Garibaldi, 1142 - Cabral. Curitiba/PR - 80540-400
Horário de Funcionamento
Segunda à sexta das 8:30 as 18:00 Sábados das 9:00 às 12:00
Informações de Contato
(41) 3077-3008 atendimento@cartoriodabarreirinha.com.br
No Cartório da Barreirinha podem ser feitos registros de óbito das pessoas que residiam no 6º Distrito de Curitiba.
Você pode navegar pelo mapa abaixo e verificar se o endereço está dentro da área roxa delimitada. Esta área representa a região de 6º Distrito de Curitiba de competência do Cartório da Barreirinha. Caso você deseja pesquisar um endereço específico clique aqui ou siga os passos demonstrados abaixo:
ISS: (tributo no percentual de 4% – destinado à Prefeitura Municipal de Curitiba);
FUNDEP: (percentual de 5% – destinado à Defensoria Pública do Estado do Paraná);
Funrejus: (0,2% do valor do imóvel destinado ao TJPR);
Selo: (Valor do Selo – R$8,00 – mínimo 2 selos);
Distribuidor: (R$12,62 – referente a distribuição de escrituras)
Sendo objeto de Escritura de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios, dissoluções e inventários, mais de uma unidade imobiliária ou bem suscetível de avaliação patrimonial, as custas serão cobradas pela forma abaixo:
a) pelas unidades de maior valor, custas integrais;
b) cada uma das demais unidades ou bens suscetíveis de avaliação patrimonial, limitada a nove, 80% (oitenta por cento) das custas integrais.
c) versando a escritura sobre aquisição de apartamento e garagem em edifício condominial, e esta última tiver matrícula autônoma, a cobrança de emolumentos desta será de 50% (cinquenta por cento) do valor constante por unidade, de acordo com a faixa de valores da tabela abaixo;
Sendo objeto de Escritura, mais de um imóvel, as custas serão cobradas pela forma abaixo:
a) pelas unidades de maior valor, custas integrais;
b) cada uma das demais unidades ou bens suscetíveis de avaliação patrimonial,
limitada a nove, 80% (oitenta por cento) das custas integrais.
c) versando a escritura sobre aquisição de apartamento e garagem em edifício condominial, e esta última tiver matrícula autônoma, a cobrança de emolumentos desta será de 50% (cinquenta por cento) do valor constante por unidade, de acordo com a faixa de valores da tabela abaixo;
| Valor do Bem até: | Valor do Emolumento |
|---|---|
| R$ 15.512,00 | R$ 349,02 |
| R$ 18.282,00 | R$ 411,34 |
| R$ 21.052,00 | R$ 473,67 |
| R$ 23.822,00 | R$ 535,99 |
| R$ 26.592,00 | R$ 598,32 |
| R$ 29.362,00 | R$ 660,64 |
| R$ 32.132,00 | R$ 722,97 |
| R$ 34.902,00 | R$ 785,29 |
| R$ 37.672,00 | R$ 847,62 |
| R$ 40.442,00 | R$ 909,94 |
| R$ 43.212,00 | R$ 972,27 |
| R$ 45.982,00 | R$ 1.011,60 |
| R$ 48.752,00 | R$ 1.072,54 |
| R$ 51.522,00 | R$ 1.133,48 |
| R$ 54.292,00 | R$ 1.194,42 |
| R$ 57.062,00 | R$ 1.255,36 |
| R$ 59.832,00 | R$ 1.316,30 |
| R$ 62.602,00 | R$ 1.377,24 |
Habilitação Prévia
Nessa hipótese, dá-se entrada no processo de habilitação e, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da certidão de habilitação, o casamento religioso deve ser realizado. Se passar o prazo, a habilitação perde a validade e outra habilitação deve ser feita.
Depois da cerimônia, a documentação do casamento religioso deve ser trazida ao cartório para ser registrada na habilitação. O prazo para entregar essa documentação é de 90 (noventa) dias, contado da data da celebração. Se passar esse prazo, uma nova habilitação deve ser feita.
Recebida a documentação é lavrado o assento de casamento religioso com efeito civil. Devem comparecer 04 (quatro) testemunhas no assento de casamento religioso.
Habilitação Posterior
Nessa hipótese, primeiro os nubentes casam no religioso e, depois, levam toda a documentação para o casamento civil. Nesse caso, também faz-se necessário constar 4 testemunhas no assento religioso. Com o recebimento da documentação são cumpridas todas as etapas da habilitação de casamento e, ao final, a Registradora lavra o assento de casamento religioso com efeito civil.
Informação importante: o processo religioso precisa estar completo, com data e lugar da celebração, nome dos contraentes, o culto religioso, nome e qualificação do celebrante e, por fim, nome, profissão, residência e nacionalidade das quatro testemunhas que assinaram o termo.
As pessoas que convivem em União Estável, devidamente documentada (Escritura Pública de União Estável, Termo Declaratório de União Estável ou Sentença Judicial de Reconhecimento de União Estável), podem requerer a conversão em casamento. Para tanto devem apresentar o documento comprobatório e cumprir os requisitos do processo de habilitação de casamento. Ao final do processo, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, assinado exclusivamente pelo registrador. Observação: não há cerimônia de celebração.
Os bens adquiridos onerosamente a partir da data do casamento serão do casal, ainda que adquiridos no nome de apenas um dos cônjuges. Os bens que cada um possuía antes do casamento não farão parte da comunhão, permanecendo como bens particulares. Os bens provenientes de herança e doação (de forma gratuita) não se comunicam mesmo que sejam adquiridos depois do casamento. Para vender bens imóveis, ainda que particulares, faz-se necessária autorização do outro cônjuge.
Conforme o Artigo 1640 do Código Civil Brasileiro este regime é o que vigorará entre os nubentes quando não há Pacto Antenupcial. Então, para casar nesse regime não é necessário Pacto Antenupcial. Os nubentes assinam termo com a escolha desse regime no processo de habilitação de casamento.
Todos os bens adquiridos, antes ou depois do casamento, seja de forma onerosa ou gratuita, pertencerão ao casal. Para vender bens imóveis faz-se necessária autorização do outro cônjuge.
Para casar nesse regime é necessário Pacto Antenupcial (Escritura Pública feita no Cartório de Notas – como o Cartório da Barreirinha tem competência para Notas, a escritura pode ser feita aqui mesmo).
Os bens adquiridos antes ou depois do casamento, de forma onerosa ou gratuita, não se comunicam, são bens particulares. Isso significa que, pertencem somente àquele que os adquiriu. Não precisa da autorização do outro cônjuge para vender bens imóveis.
Para casar nesse regime é necessário Pacto Antenupcial (Escritura Pública feita no Cartório de Notas – como o Cartório da Barreirinha tem competência para Notas, a escritura pode ser feita aqui mesmo).
Os bens não se comunicarão durante o casamento permanecendo como bens particulares. Todavia, se houver a dissolução do casamento, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento (chamados aquestos) serão partilhados em partes iguais, independente de quem os adquiriu. Os bens provenientes de herança ou doação (de forma gratuita), antes ou depois do casamento, não se comunicam. Para vender bens imóveis, ainda que particulares, faz-se necessária autorização do outro cônjuge (isso pode ser afastado via previsão expressa em pacto antenupcial).
Para casar nesse regime é necessário Pacto Antenupcial (Escritura Pública feita no Cartório de Notas – como o Cartório da Barreirinha tem competência para Notas, a escritura pode ser feita aqui mesmo).
Os nubentes não podem escolher o regime de bens. Ficam
obrigados a casar nesse regime as seguintes pessoas:
1. Maior de 70 anos (atualmente a jurisprudência permite que, se for da vontade do nubente, regime de bens diverso da separação obrigatória pode ser escolhido, mediante Escritura de Pacto Antenupcial);
2. Divorciado(a) que não apresentar formal de partilha de bens (ou certidão do processo judicial mencionando que não houve bens a serem partilhados no divórcio judicial) ou Escritura Pública de Partilha de Bens no Divórcio (ou Escritura Pública de Divórcio onde consta que não houve bens a partilhar);
3. Viúvo(a) que não apresentar Inventário Judicial com Partilha de Bens ou Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens (ou Declaração do próprio nubente que não houve bens a partilhar do último casamento). A jurisprudência atual aplica para este regime a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal onde comunicam-se os bens adquiridos onerosamente, na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum na aquisição;
4. Para todas as pessoas que precisarem de suprimento judicial de vontade para casar.
PONTOS DE ATENÇÃO!
• A jurisprudência permite que o nubente acima de 70 anos escolha o regime de bens. Esta é uma opção do nubente que pode escolher aceitar a Separação Obrigatória de Bens ou fazer uma Escritura de Pacto Antenupcial e escolher outro regime.
• As pessoas que estão submetidas ao regime da Separação Obrigatória de Bens podem, mesmo assim, fazer Escritura de Pacto Antenupcial para determinar que não haja comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante a união, afastando a aplicação da Súmula 377 do STF.
Os nubentes antes do casamento podem escolher o regime de bens de sua preferência e também podem escolher cláusulas próprias que constituam um regime especial, exemplo: regras de comunicação de certos bens particulares onde no regime escolhido não há comunicação em bens particulares.
Essa escolha de regras próprias do casal torna o regime híbrido. Ou seja, não é apenas um regime daqueles dispostos no Código Civil Brasileiro.
Observação: é importante os nubentes saberem que certas cláusulas não podem ser inseridas no pacto pois contrariam normas de ordem pública.
Comprovante de residência em nome de um dos nubentes ou, na ausência deste, declaração particular de que pelo menos um dos nubentes resida no 6º Distrito de Curitiba-PR. (Consulte aqui se seu endereço pertence ao Cartório da Barreirinha).
Se a cerimônia ocorrer nas dependências do Cartório, serão necessárias 2 testemunhas que vão assinar uma declaração atestando que os nubentes não têm impedimentos no processo de habilitação de casamento (precisam apresentar um documento de identificação).
Caso as 2 testemunhas não possam comparecer em cartório para assinar essa declaração, os nubentes podem trazer a declaração das testemunhas assinada, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada de cópia simples dos documentos de identificação das testemunhas.
No dia do casamento é necessário que, também, 2 testemunhas assinem o Assento de Casamento. Essas testemunhas não precisam ser as mesmas do processo de habilitação. Para realizar a troca, um dos nubentes deve informar o cartório (com pelo menos 48 horas de antecedência da data da cerimônia) quais serão as novas testemunhas e apresentar os documentos de identificação delas. Essa informação pode ser enviada por email ou Whatsapp.
Obs.: Se a cerimônia de casamento for realizada fora do cartório o número de testemunhas para assinar o Assento de Casamento passa a ser de 4 testemunhas.
– Se algum dos nubentes for maior de 16 anos e menor de 18 anos, deverá comparecer o pai e a mãe do(a) menor, com os documentos pessoais para autorizar o casamento. Se um dos genitores não autorizar o casamento, a sua vontade deverá ser suprida judicialmente. Nesse caso, onde há necessidade de suprimento judicial, o regime de bens não poderá ser escolhido pelos nubentes e haverá a imposição do regime da separação obrigatória de bens.
Observação: o menor de 16 anos não pode casar.
– Certidão de Nascimento atualizada (prazo de validade 90 dias).
– Documento de Identificação (Carteira de Identidade, CNH, entre outros).
– Certidão de Casamento atualizada, com averbação do divórcio atualizada (prazo de validade 90 dias).
– Formal de Partilha ou Certidão Negativa de Bens expedida pela Vara de Família onde tramitou o divórcio. Se o divórcio foi extrajudicial (feito diretamente no Cartório de Notas), apresentar Certidão da Escritura de Divórcio e Partilha de Bens. Se houver impossibilidade de apresentar esses documentos, os nubentes podem casar mas, não poderão escolher o regime de bens. O regime imposto pela lei nesses casos é o regime da separação obrigatória de bens (artigo 1641, I combinado com o 1523 III, do Código Civil Brasileiro).
– Documento de Identificação (Carteira de Identidade, CNH, entre outros).
– Devem ser informados os dados como Livro, Folha, Termo e Cartório onde foi registrado o nascimento dos nubentes para fins de comunicação (art. 238, parágrafo único, CNFE – TJPR).
– Certidão de Casamento atualizada, com anotação do óbito (prazo de validade 90 dias).
– Certidão de óbito do cônjuge falecido(a).
– Inventário Judicial com Partilha de Bens ou Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens (ou Declaração do próprio nubente que não houve bens a partilhar do último casamento). Se houver impossibilidade de apresentar esses documentos, os nubentes não poderão escolher o regime e será imposto o regime da separação obrigatória de bens (artigo 1641, I combinado com o 1523 I, do Código Civil Brasileiro).
– Documento de Identificação (Carteira de Identidade, CNH, entre outros).
– Devem ser informados os dados como Livro, Folha, Termo e Cartório onde foi registrado o nascimento dos nubentes para fins de comunicação (art. 238, parágrafo único do CNFE – TJPR).
– Certidão atualizada (prazo de 90 dias), atestando o estado civil do nubente estrangeiro, emitida pelo País/Embaixada/Consulado de origem. Esta Certidão pode ser uma Declaração de não impedimentos para casamento emitida pelo País/Embaixada/Consulado de origem;
– RNE – Registro Nacional de Estrangeiro ou Passaporte com visto válido até a data do casamento.
SOLTEIROS
– Certidão de Nascimento;
DIVORCIADOS
– Certidão de Casamento com averbação do divórcio;
– Apresentar comprovação da partilha de bens ou comprovação de inexistência de bens a serem partilhados. Se não apresentar esses documentos, pode casar mas não pode escolher o regime de bens. A esse casamento será imposto o regime da separação obrigatória de bens.
VIÚVOS
– Se viúvo(a), apresentar certidão de óbito do cônjuge falecido(a);
– Certidão de Casamento com anotação do óbito;
– Apresentar comprovação da partilha de bens ou comprovação de inexistência de bens a serem partilhados. O viúvo pode fazer uma declaração particular declarando que do último casamento não havia bens a partilhar. Se não apresentar esses documentos não poderá escolher o regime de bens e será aplicado o regime da separação obrigatória de bens.
A documentação acima relacionada para pessoas estrangeiras, deve ser APOSTILADA (Países signatários da Convenção de Haia) ou CONSULARIZADA (Países não signatários da Convenção de Haia); TRADUZIDA por tradutor público e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Se a cerimônia ocorrer nas dependências do Cartório, serão necessárias 2 testemunhas para a habilitação de casamento (com documento de identificação atualizado) e, também, 2 testemunhas para assinar o Assento de Casamento (no dia da cerimônia). Essas testemunhas não precisam ser as mesmas (para realizar a troca, deverão comparecer no Cartório as novas testemunhas em até 48 horas que antecedem a data do casamento). Caso as 2 testemunhas não possam comparecer para habilitação do casamento, os nubentes devem retirar a declaração das testemunhas no cartório, colher as assinaturas e reconhecer firma em cartório de notas, sendo indispensável a apresentação deste documento juntamente com a cópia dos documentos de identificação das testemunhas para habilitação.
Se a cerimônia ocorrer fora das dependências do Cartório, serão necessárias 2 testemunhas para habilitação de casamento e 4 testemunhas para assinar o Assento de Casamento.
