Testamento
Perguntas Frequentes
Testamento
Que documentos são necessários para realizar um Testamento Público?
São necessários documentos de identificação do testador e das duas testemunhas. O testador também deve fornecer informações para identificação dos herdeiros e dos bens sobre os quais deseja dispor.
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Quantas vezes um testamento pode ser alterado?
Um testamento pode ser alterado quantas vezes o testador desejar, desde que esteja em plena capacidade mental. A revogação pode se dar de duas formas:
• Revogação simples: o testamento anterior deixa de ter validade e vale a ordem da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil Brasileiro. Para esse ato é necessário duas testemunhas e será feito a leitura em voz alta pelo tabelião aos presentes.
• Revogação com estabelecimento de novas regras: Neste caso, é feito um novo testamento dispondo de forma diferente do que foi disposto antes. É importante que o tabelião ao fazer o novo testamento revogue integralmente o testamento anterior para que não haja dúvidas de interpretação.
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Quem pode fazer um Testamento Público?
Qualquer pessoa maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião, pode fazer um testamento público. É necessário a presença de duas testemunhas, que não podem ser parentes do testador ou dos beneficiários.
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Como funciona a distribuição de bens no Testamento quando há herdeiros necessários?
O testador deve reservar a legítima, correspondente à metade dos bens, aos herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher). A outra metade dos bens, a parte disponível, pode ser disposta livremente pelo testador por meio do testamento.
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Qual é a diferença entre Testamento Público e Testamento Cerrado?
O Testamento Público é feito perante o tabelião, que registra a vontade do testador. Já o Testamento Cerrado é escrito e assinado pelo próprio testador e apenas aprovado pelo tabelião, que não acessa o seu conteúdo. O Testamento Público é mais seguro, pois fica arquivado no livro do tabelião e registrado no Registro Central de Testamentos (RCTO).
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Quais são as principais cláusulas restritivas que podem ser impostas em um Testamento e o que significam?
As principais cláusulas restritivas que podem ser impostas em um Testamento são:
• Impenhorabilidade: Impede que o bem deixado em testamento seja penhorado para pagamento de dívidas do herdeiro ou legatário.
• Incomunicabilidade: Determina que o bem herdado não se comunique ao cônjuge do herdeiro ou legatário, ficando fora da partilha em caso de divórcio.
• Inalienabilidade: Proíbe que o herdeiro ou legatário venda, doe ou transfira o bem recebido para terceiros.
Essas cláusulas são utilizadas para proteger o patrimônio e garantir que os bens permaneçam na família ou sejam utilizados conforme a vontade do testador. É importante notar que essas cláusulas podem ser impostas em conjunto ou separadamente, depend
