Divórcio
Perguntas Frequentes
Divórcio
A escritura de divórcio precisa ser homologada judicialmente?
Não, a escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Ela deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.
Divórcio
Quais documentos são necessários para o Divórcio Extrajudicial?
Os documentos básicos incluem: certidão de casamento atualizada, documentos de identificação dos cônjuges, escritura de pacto antenupcial (se houver), e documentos dos filhos maiores (se houver).
Para divórcio com partilha, são necessários também documentos relativos aos bens a serem partilhados.
Divórcio
Posso escolher qualquer Cartório de Notas para realizar o Divórcio Extrajudicial?
Sim, a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura é livre, independentemente do domicílio das partes ou do local do casamento.
Divórcio
É obrigatória a presença de um advogado no Divórcio Extrajudicial?
Sim, a lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes. O casal pode ter advogados distintos ou um único advogado para ambos.
Divórcio
Há incidência de impostos no Divórcio Extrajudicial?
Sim, quando houver transmissão de bens.
Para transmissão gratuita, incide o ITCMD (imposto estadual) sobre a parte excedente à meação.
Para transmissão onerosa de bem imóvel, incide o ITBI (imposto municipal) sobre a parte excedente à meação.
Divórcio
Quais são os requisitos para realizar um Divórcio Extrajudicial?
Os principais requisitos são: consenso entre o casal, ausência de filhos menores ou incapazes, e a mulher não pode estar grávida.
Se houver filhos menores, é necessária a prévia resolução judicial de questões como guarda, visitação e alimentos.
