Casamento Civil

Os valores para realizar um casamento civil no Cartório da Barreirinha são os seguintes:

• Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado no cartório: R$ 509,60, incluindo a despesa com o Juiz de Paz.
• Casamento em outro regime de bens (Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos): Requer a apresentação de uma Escritura de Pacto Antenupcial, que pode ser feita no setor de Notas do Cartório da Barreirinha. O valor total com composição de custas é de R$ 509,60 –  mais R$ 262,47 pela escritura de pacto antenupcial.
• Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado fora do cartório: R$ 690,75 – incluindo o emolumento do Juiz de Paz, mas não inclui a despesa de deslocamento do Juiz de Paz.
• Conversão de União Estável em Casamento (sem cerimônia de celebração): R$ 479,40.

Esses valores incluem todas as custas necessárias para a realização do casamento, com exceção de despesas adicionais como deslocamento do Juiz de Paz, se aplicável.

Além dos documentos básicos, divorciados devem apresentar: Certidão de Casamento com averbação do divórcio atualizada e comprovação da partilha de bens ou de inexistência de bens a serem partilhados.

O Pacto Antenupcial é necessário quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente da Comunhão Parcial (regime padrão). É obrigatório para os regimes de Comunhão Universal, Separação Convencional e Participação Final nos Aquestos.

O processo de Conversão de União Estável em Casamento é similar ao do casamento civil tradicional, incluindo a publicação de editais e o registro em livro próprio. A principal diferença é que a conversão reconhece o tempo de convivência anterior do casal como união estável, podendo inclusive registrar a data de início dessa união no assento de casamento.

Os regimes de bens disponíveis são: Comunhão Parcial de Bens (regime padrão), Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos e Separação Obrigatória de Bens (em casos específicos).

Sim, pessoas com mais de 70 anos são obrigadas a casar no regime de Separação Obrigatória de Bens. No entanto, a jurisprudência atual permite que escolham outro regime mediante Pacto Antenupcial.

O processo de casamento civil tem duas etapas principais:

1ª Etapa – Habilitação de Casamento, onde são apresentados os documentos e verificados os requisitos legais;
2ª Etapa – Celebração do Casamento, que é a cerimônia oficial.

Pessoas solteiras precisam apresentar: Certidão de Nascimento atualizada (com validade de 90 dias), documento de identificação (como RG ou CNH) e comprovante de residência.

A idade mínima para se casar é 16 anos, com autorização dos pais. Menores de 16 anos não podem se casar. Pessoas entre 16 e 18 anos precisam da autorização de ambos os pais ou suprimento judicial.