Casamento Civil
Perguntas Frequentes
Casamento
Quais são os valores para realizar um casamento civil no Cartório da Barreirinha?
Os valores para realizar um casamento civil no Cartório da Barreirinha são os seguintes:
- Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado no cartório: R$ 508,75, incluindo a despesa com o Juiz de Paz.
- Casamento em outro regime de bens (Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos): Requer a apresentação de uma Escritura de Pacto Antenupcial, que pode ser feita no setor de Notas do Cartório da Barreirinha. O valor total com composição de custas é de R$ 508,75, mais R$ 262,47 pela escritura de pacto antenupcial.
- Casamento no regime de Comunhão Parcial de Bens realizado fora do cartório: R$ 689,90, incluindo o emolumento do Juiz de Paz, mas não inclui a despesa de deslocamento do Juiz de Paz.
- Conversão de União Estável em Casamento (sem cerimônia de celebração): R$ 478,55.
Esses valores incluem todas as custas necessárias para a realização do casamento, com exceção de despesas adicionais como deslocamento do Juiz de Paz, se aplicável.
Casamento
Quais documentos são necessários para pessoas solteiras se casarem?
Pessoas solteiras precisam apresentar: Certidão de Nascimento atualizada (com validade de 90 dias), documento de identificação (como RG ou CNH) e comprovante de residência.
Casamento
Quais são as etapas do processo de casamento civil?
O processo de casamento civil tem duas etapas principais:
1ª Etapa – Habilitação de Casamento, onde são apresentados os documentos e verificados os requisitos legais;
2ª Etapa – Celebração do Casamento, que é a cerimônia oficial.
Casamento
Que documentos adicionais são necessários para pessoas divorciadas?
Além dos documentos básicos, divorciados devem apresentar: Certidão de Casamento com averbação do divórcio atualizada e comprovação da partilha de bens ou de inexistência de bens a serem partilhados.
Casamento
Qual é a idade mínima para se casar?
A idade mínima para se casar é 16 anos, com autorização dos pais. Menores de 16 anos não podem se casar. Pessoas entre 16 e 18 anos precisam da autorização de ambos os pais ou suprimento judicial.
Casamento
Quando é necessário fazer um Pacto Antenupcial?
O Pacto Antenupcial é necessário quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente da Comunhão Parcial (regime padrão). É obrigatório para os regimes de Comunhão Universal, Separação Convencional e Participação Final nos Aquestos.
Casamento, União Estável
Qual a diferença entre a Conversão de União Estável em Casamento e o casamento civil tradicional?
O processo de Conversão de União Estável em Casamento é similar ao do casamento civil tradicional, incluindo a publicação de editais e o registro em livro próprio. A principal diferença é que a conversão reconhece o tempo de convivência anterior do casal como união estável, podendo inclusive registrar a data de início dessa união no assento de casamento.
Casamento, União Estável
Quais são os passos para solicitar a Conversão de União Estável em Casamento?
O processo envolve os seguintes passos:
a) Requerimento: O casal comparece ao Cartório da Barreirinha e solicita a conversão, apresentando a documentação necessária.
b) Assinatura do Requerimento: O casal assina o requerimento de habilitação no cartório.
c) Publicação de Edital: O cartório publica um edital de proclamas, que fica afixado por 15 dias.
d) Registro: Após o prazo do edital, não havendo impedimentos, o ato é registrado no livro de casamentos do cartório.
Casamento
É possível converter uma União Estável em Casamento?
Sim, pessoas que vivem em União Estável documentada podem requerer a conversão em casamento. É necessário apresentar o documento comprobatório da união e cumprir os requisitos do processo de habilitação de casamento. Os conviventes devem apresentar o documento que comprova a União Estável (Escritura Pública, Termo Declaratório ou Sentença Judicial) e seguir o processo de habilitação. Ao final, é lavrado o assento da conversão, sem necessidade de cerimônia de celebração.
