Retificação Administrativa de Registro Civil

A Retificação Administrativa somente é possível:

I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;  

II – erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; 

III – inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IV – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

V – elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei;

VI – alteração na declaração feita no assento de óbito sobre se o falecido deixou bens, testamento e filhos bem como local do sepultamento, mediante prova documental;

VII – retificação de nome estrangeiro quando do primeiro registro em território nacional mediante prova documental;