O Registro de Óbito pode ser solicitado pelo cônjuge, filho, administrador do hospital, autoridade policial ou terceiro. O declarante deve apresentar seu documento de identificação ao fazer a solicitação.

As principais cláusulas restritivas que podem ser impostas em um Testamento são:

• Impenhorabilidade: Impede que o bem deixado em testamento seja penhorado para pagamento de dívidas do herdeiro ou legatário.

• Incomunicabilidade: Determina que o bem herdado não se comunique ao cônjuge do herdeiro ou legatário, ficando fora da partilha em caso de divórcio.

• Inalienabilidade: Proíbe que o herdeiro ou legatário venda, doe ou transfira o bem recebido para terceiros.

Essas cláusulas são utilizadas para proteger o patrimônio e garantir que os bens permaneçam na família ou sejam utilizados conforme a vontade do testador. É importante notar que essas cláusulas podem ser impostas em conjunto ou separadamente, depend

Os regimes de bens disponíveis são: Comunhão Parcial de Bens (regime padrão), Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos e Separação Obrigatória de Bens (em casos específicos).

Podem se casar no Cartório da Barreirinha pessoas em que, pelo menos um dos nubentes, resida no 6º Distrito de Curitiba.

Se nenhum dos nubentes residir no distrito, ainda assim é possível se casar no Cartório da Barreirinha. Basta fazer a habilitação no cartório de residência e solicitar a transferência do processo para o Cartório da Barreirinha onde será realizada a celebração.

Qualquer pessoa com 18 anos ou mais que não se identifique com o nome ou gênero registrado em sua certidão de nascimento pode solicitar a alteração. Não é necessário processo judicial para realizar o procedimento.

Sim, mas com algumas condições:

• Menores de 16 anos precisam ser representados por ambos os pais
• Menores entre 16 e 18 anos devem ser assistidos por ambos os pais e assinar junto com eles

Procuração é um instrumento pelo qual uma pessoa (outorgante) nomeia outra de sua confiança (procurador) para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente.

Em Curitiba, o registro deve ser feito imediatamente após a ocorrência do óbito, sendo um documento exigível a depender do cemitério. A lei prevê um prazo máximo de 15 dias. Após esse prazo, será necessária autorização judicial para realizar o registro.

O donatário precisa comparecer e assinar a escritura, exceto quando for doação pura (sem nenhum encargo) para pessoa absolutamente incapaz.

Se o procedimento for contestado por terceiros interessados, a usucapião não poderá se dar pela via extrajudicial. Neste caso, o possuidor deverá buscar a via judicial para resolver a questão.

São necessários documentos de identificação do testador e das duas testemunhas. O testador também deve fornecer informações para identificação dos herdeiros e dos bens sobre os quais deseja dispor.

O pacto pode ser alterado antes do casamento, mas requer a elaboração de uma nova escritura. Após o casamento, só é possível alterar o regime de bens judicialmente.

Sim, é possível dissolver uma União Estável mesmo que não haja um documento formalizando sua constituição (União Estável Tácita). Nesse caso, o Cartório da Barreirinha faz na mesma escritura a constituição da União Estável e sua dissolução, incluindo a partilha de bens, se houver.

O Pacto Antenupcial é obrigatório para casamentos com regime de bens diferente do regime legal (comunhão parcial de bens). É necessário para os regimes de Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens e Participação Final nos Aquestos. Deve ser feito antes do casamento, pois só tem validade após o casamento civil.

A Alteração de Prenome é a mudança da primeira parte do nome, que pode ser solicitada por qualquer pessoa maior de 18 anos, uma vez na vida, em qualquer momento. O procedimento é feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de processo judicial.