Sim. É possível alterar somente o nome (prenome), apenas o gênero, ou ambos, de acordo com a identidade autopercebida da pessoa solicitante.

Sim, é possível incluir ou excluir o sobrenome do cônjuge na constância do casamento, independentemente da anuência do cônjuge.

Não. A alteração de prenome pode ser feita apenas uma vez na vida pela via administrativa (cartório). Caso seja necessária outra alteração, será preciso recorrer à via judicial.

Podem se casar no Cartório da Barreirinha pessoas em que, pelo menos um dos nubentes, resida no 6º Distrito de Curitiba.

Se nenhum dos nubentes residir no distrito, ainda assim é possível se casar no Cartório da Barreirinha. Basta fazer a habilitação no cartório de residência e solicitar a transferência do processo para o Cartório da Barreirinha onde será realizada a celebração.

O processo de Conversão de União Estável em Casamento é similar ao do casamento civil tradicional, incluindo a publicação de editais e o registro em livro próprio. A principal diferença é que a conversão reconhece o tempo de convivência anterior do casal como união estável, podendo inclusive registrar a data de início dessa união no assento de casamento.

Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito de permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Sim, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo judicial em andamento e optar pela escritura de inventário extrajudicial, desde que atendam aos requisitos necessários

Sim, a participação de um advogado é obrigatória para a realização do Inventário Extrajudicial.

Não, a alteração não precisa de assistência de advogado. O procedimento pode ser feito diretamente no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Após a lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a localização do imóvel. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário, facilitando o processo.

Qualquer pessoa que tenha estabelecido um vínculo afetivo com um filho pode solicitar o reconhecimento, desde que seja pelo menos 16 anos mais velha que o filho a ser reconhecido. No entanto, irmãos entre si e ascendentes não podem realizar este procedimento. Os pais biológicos precisam concordar e o filho também.

Em geral, não é possível realizar a dissolução em cartório se houver filhos menores ou incapazes. No entanto, se for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizada a dissolução em cartório. Nestes casos, é recomendável consultar o Cartório da Barreirinha para orientações específicas.

Sim, a lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes. O casal pode ter advogados distintos ou um único advogado para ambos.

Sim, pessoas com mais de 70 anos são obrigadas a casar no regime de Separação Obrigatória de Bens. No entanto, a jurisprudência atual permite que escolham outro regime mediante Pacto Antenupcial.

Os regimes de bens disponíveis são: Comunhão Parcial de Bens (regime padrão), Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos e Separação Obrigatória de Bens (em casos específicos).