Após a lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme a localização do imóvel. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário, facilitando o processo para você.

A Alteração de Prenome é a mudança da primeira parte do nome, que pode ser solicitada por qualquer pessoa maior de 18 anos, uma vez na vida, em qualquer momento. O procedimento é feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de processo judicial.

Um testamento pode ser alterado quantas vezes o testador desejar, desde que esteja em plena capacidade mental. A revogação pode se dar de duas formas:

• Revogação simples: o testamento anterior deixa de ter validade e vale a ordem da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil Brasileiro. Para esse ato é necessário duas testemunhas e será feito a leitura em voz alta pelo tabelião aos presentes.

• Revogação com estabelecimento de novas regras: Neste caso, é feito um novo testamento dispondo de forma diferente do que foi disposto antes. É importante que o tabelião ao fazer o novo testamento revogue integralmente o testamento anterior para que não haja dúvidas de interpretação.

Você pode solicitar a alteração de sobrenome nos seguintes casos:

• Inclusão de sobrenomes familiares (como de pais, avós ou bisavós)
• Inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge durante o casamento
• Exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após divórcio ou óbito
• Alterações relacionadas a mudanças nas relações de filiação

Qualquer pessoa com 18 anos ou mais que não se identifique com o nome ou gênero registrado em sua certidão de nascimento pode solicitar a alteração. Não é necessário processo judicial para realizar o procedimento.

Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário. Pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes.

O regime de bens na conversão da união estável em casamento observará os preceitos da lei civil, inclusive quanto à forma exigida para a eficácia perante terceiros, conforme o Art. 9º-D da Lei 14.382/2022. Se o casal desejar um regime diferente da comunhão parcial de bens, deverá apresentar um pacto antenupcial.

Sim, a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura é livre, independentemente do domicílio das partes ou do local do casamento.

Sim, dados representados por imagens ou som, gravados em arquivos eletrônicos, podem constar na Ata Notarial. Isso é particularmente útil para documentar conteúdos de sites, redes sociais, e-mails ou aplicativos de mensagens, fornecendo uma prova legal do conteúdo digital.

Os documentos necessários variam de acordo com a situação dos envolvidos, mas geralmente incluem:

• Documento de identificação dos doadores e donatários
• Documento de identificação dos cônjuges/companheiros (se aplicável),
• Certidão de casamento (se aplicável),
• Certidão de Casamento com averbação do separação/divórcio/falecimento (se aplicável),
• Matrícula atualizada do imóvel
• Documentos adicionais para pessoas jurídicas (contrato social, certidão simplificada, etc.)
• Certidões necessárias para Escrituras (como certidão de ônus reais, certidões negativas, etc.), que você pode conferir neste link [aqui vai o link do pop-up que traz a relação completa das certidões e onde obtê-las]

Se o procedimento for contestado por terceiros interessados, a usucapião não poderá se dar pela via extrajudicial. Neste caso, o possuidor deverá buscar a via judicial para resolver a questão.

Os documentos necessários são:

• Declaração de Óbito (D.O.) emitida pelo hospital
• Documentos do falecido (Exemplo, se houver: RG, CNH, CTPS, Certidão de Casamento, Título de Eleitor, etc.)
• Documento de identificação do declarante 

Obs.: O registro pode ser feito mesmo com documentação incompleta, mas quanto mais completa, melhor.

 Dica: Se o declarante não souber com absoluta certeza se o falecido deixou testamento e quantos filhos tinha, é melhor não constar essas informações pois se estiverem erradas será necessário retificar o assento de óbito, gerando custo financeiro para tanto.

Os documentos necessários incluem: documento de identificação do requerente; comprovantes de posse do imóvel (contas, IPTU, fotos antigas, etc.); planta e memorial descritivo do imóvel assinados por profissional habilitado; certidão de matrícula ou transcrição do imóvel (se houver); relação de endereços e nomes dos proprietários tabulares e seus herdeiros e também dos confrontantes; prova testemunhal (pelo menos duas testemunhas); outros documentos relativos à posse.

Os documentos básicos incluem: certidão de casamento atualizada, documentos de identificação dos cônjuges, escritura de pacto antenupcial (se houver), e documentos dos filhos maiores (se houver).

Para divórcio com partilha, são necessários também documentos relativos aos bens a serem partilhados.

O processo envolve os seguintes passos:

a) Requerimento: O casal comparece ao Cartório da Barreirinha e solicita a conversão, apresentando a documentação necessária.
b) Assinatura do Requerimento: O casal assina o requerimento de habilitação no cartório.
c) Publicação de Edital: O cartório publica um edital de proclamas, que fica afixado por 15 dias.
d) Registro: Após o prazo do edital, não havendo impedimentos, o ato é registrado no livro de casamentos do cartório.