O processo tem duas etapas:

1. No cartório: Entrevista com o Oficial do Registro Civil, onde devem estar presentes o pai/mãe socioafetivo, o filho (se maior de 12 anos), os pais biológicos (se o filho for menor de idade) e duas testemunhas.
2. No Ministério Público: Análise do processo e emissão de parecer. Se favorável, o reconhecimento é efetivado. Se desfavorável, as partes devem recorrer à via judicial.

Sim, a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura é livre, independentemente do domicílio das partes ou do local do casamento.

Sim, as regras de inclusão e exclusão de sobrenome previstas para pessoas casadas também se aplicam aos conviventes em união estável devidamente registrada em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Estrangeiros precisam apresentar: Certidão atualizada do estado civil emitida pelo país de origem (com validade de 90 dias), RNE ou passaporte, e todos os documentos devem ser apostilados ou consularizados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

Sim, é possível realizar o Inventário Extrajudicial mesmo que envolva menores de 18 anos ou incapazes. Nestes casos, a escritura será submetida ao parecer do Ministério Público.

As principais cláusulas restritivas que podem ser impostas em um Testamento são:

• Impenhorabilidade: Impede que o bem deixado em testamento seja penhorado para pagamento de dívidas do herdeiro ou legatário.

• Incomunicabilidade: Determina que o bem herdado não se comunique ao cônjuge do herdeiro ou legatário, ficando fora da partilha em caso de divórcio.

• Inalienabilidade: Proíbe que o herdeiro ou legatário venda, doe ou transfira o bem recebido para terceiros.

Essas cláusulas são utilizadas para proteger o patrimônio e garantir que os bens permaneçam na família ou sejam utilizados conforme a vontade do testador. É importante notar que essas cláusulas podem ser impostas em conjunto ou separadamente, depend

Um testamento pode ser alterado quantas vezes o testador desejar, desde que esteja em plena capacidade mental. A revogação pode se dar de duas formas:

• Revogação simples: o testamento anterior deixa de ter validade e vale a ordem da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil Brasileiro. Para esse ato é necessário duas testemunhas e será feito a leitura em voz alta pelo tabelião aos presentes.

• Revogação com estabelecimento de novas regras: Neste caso, é feito um novo testamento dispondo de forma diferente do que foi disposto antes. É importante que o tabelião ao fazer o novo testamento revogue integralmente o testamento anterior para que não haja dúvidas de interpretação.

Os principais requisitos são:

• Consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
• Ausência de testamento válido (a não ser que o testamento esteja caduco ou revogado);
• Participação de um advogado.

Se houver filhos menores ou incapazes a escritura será submetida ao parecer do Ministério Público.

Se houver testamento ainda assim é possível fazer o inventário no extrajudicial. Neste caso, no processo de abertura e cumprimento de testamento o juiz pode autorizar que o inventário e partilha seja feito de forma extrajudicial.

É uma procuração especial que permite ao procurador passar o bem para terceiros ou para ele mesmo. Existem dois tipos, bem diferentes:

• Uma baseada no art. 117 do Código Civil, que requer o estabelecimento de um valor mínimo de alienação, pelo qual o outorgado pode vender para ele mesmo e se extingue pela morte do outorgante;

• Outra baseada no art. 685 do Código Civil, que tem todos os requisitos de uma compra e venda (preço, forma de pagamento, quitação, apresentação das certidões indispensáveis), é irrevogável e não se extingue pela morte do outorgante.

Não, a alteração de prenome não precisa ser justificada nem explicada. Basta apenas a vontade da pessoa maior de 18 anos em realizar a mudança.

Em geral, não é possível realizar a dissolução em cartório se houver filhos menores ou incapazes. No entanto, se for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizada a dissolução em cartório. Nestes casos, é recomendável consultar o Cartório da Barreirinha para orientações específicas.

A validade das certidões pode variar, mas em geral:

• A matrícula atualizada e a certidão de ônus reais têm validade de 30 dias;
• A certidão simplificada da Junta Comercial também tem validade de 30 dias;

É importante verificar a validade específica de cada certidão no momento da solicitação.

Sim, há limitações. Menores de 12 anos não podem ser reconhecidos por esse procedimento administrativo, devendo recorrer à via judicial. Para os demais casos, o filho deve consentir com o reconhecimento. Se o filho for menor de idade, mas tiver 12 anos ou mais, ele deve estar presente na entrevista com o Oficial do Registro Civil.

Não, a escritura não é obrigatória para caracterizar a união estável, mas é uma forma segura de comprová-la. Ela pode ser realizada a qualquer momento da união, não apenas no início, e oferece maior segurança jurídica ao casal.

O Pacto Antenupcial é necessário quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente da Comunhão Parcial (regime padrão). É obrigatório para os regimes de Comunhão Universal, Separação Convencional e Participação Final nos Aquestos.