Embora não haja uma lista específica, documentos que podem comprovar a afetividade incluem: fotos de momentos familiares, comprovantes de endereço em comum, registros escolares indicando a pessoa como responsável, comprovantes de viagens realizadas juntos, declarações de instituições (como escolas ou clubes) reconhecendo o vínculo, entre outros. O importante é que esses documentos demonstrem a existência de uma relação afetiva duradoura entre o pretenso pai/mãe e o filho. Uma prova muito importante é o depoimento de testemunhas que conviveram e convivem com o pai/mãe socioafetivo e o filho.

O Testamento Público é feito perante o tabelião, que registra a vontade do testador. Já o Testamento Cerrado é escrito e assinado pelo próprio testador e apenas aprovado pelo tabelião, que não acessa o seu conteúdo. O Testamento Público é mais seguro, pois fica arquivado no livro do tabelião e registrado no Registro Central de Testamentos (RCTO).

Sim, pessoas que vivem em União Estável documentada podem requerer a conversão em casamento. É necessário apresentar o documento comprobatório da união e cumprir os requisitos do processo de habilitação de casamento. Os conviventes devem apresentar o documento que comprova a União Estável (Escritura Pública, Termo Declaratório ou Sentença Judicial) e seguir o processo de habilitação. Ao final, é lavrado o assento da conversão, sem necessidade de cerimônia de celebração.

Sim, é possível. No entanto, se o filho for menor de idade e já possuir pai e mãe biológicos registrados, é imprescindível a anuência e autorização de ambos no procedimento de reconhecimento socioafetivo. Além disso, só é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou materno.

Sim, há limitações. Menores de 12 anos não podem ser reconhecidos por esse procedimento administrativo, devendo recorrer à via judicial. Para os demais casos, o filho deve consentir com o reconhecimento. Se o filho for menor de idade, mas tiver 12 anos ou mais, ele deve estar presente na entrevista com o Oficial do Registro Civil.

Você pode solicitar a alteração de sobrenome nos seguintes casos:

• Inclusão de sobrenomes familiares (como de pais, avós ou bisavós)
• Inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge durante o casamento
• Exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após divórcio ou óbito
• Alterações relacionadas a mudanças nas relações de filiação

Sim, mas com algumas condições:

• Menores de 16 anos precisam ser representados por ambos os pais
• Menores entre 16 e 18 anos devem ser assistidos por ambos os pais e assinar junto com eles

Qualquer pessoa maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião, pode fazer um testamento público. É necessário a presença de duas testemunhas, que não podem ser parentes do testador ou dos beneficiários.

A escritura pública de Compra e Venda é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Os documentos necessários são:

• Requerimento preenchido (disponível para download no site do cartório)
• Documento de identificação
• Certidão de nascimento/casamento atualizada
• Título de eleitor
• Comprovante de endereço
• Certidões negativas da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho, Estadual/Federal e dos tabelionatos de protestos dos locais de residência dos últimos cinco anos.

Os documentos básicos incluem: certidão de casamento atualizada, documentos de identificação dos cônjuges, escritura de pacto antenupcial (se houver), e documentos dos filhos maiores (se houver).

Para divórcio com partilha, são necessários também documentos relativos aos bens a serem partilhados.

Sim. É possível alterar somente o nome (prenome), apenas o gênero, ou ambos, de acordo com a identidade autopercebida da pessoa solicitante.

Os documentos necessários são:

• Declaração de Óbito (D.O.) emitida pelo hospital
• Documentos do falecido (Exemplo, se houver: RG, CNH, CTPS, Certidão de Casamento, Título de Eleitor, etc.)
• Documento de identificação do declarante 

Obs.: O registro pode ser feito mesmo com documentação incompleta, mas quanto mais completa, melhor.

 Dica: Se o declarante não souber com absoluta certeza se o falecido deixou testamento e quantos filhos tinha, é melhor não constar essas informações pois se estiverem erradas será necessário retificar o assento de óbito, gerando custo financeiro para tanto.

Sim, dados representados por imagens ou som, gravados em arquivos eletrônicos, podem constar na Ata Notarial. Isso é particularmente útil para documentar conteúdos de sites, redes sociais, e-mails ou aplicativos de mensagens, fornecendo uma prova legal do conteúdo digital.

Não, a escritura de divórcio não depende de homologação judicial. Ela deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.