Casamento Civil

O Pacto Antenupcial é necessário quando os noivos desejam adotar um regime de bens diferente da Comunhão Parcial (regime padrão). É obrigatório para os regimes de Comunhão Universal, Separação Convencional e Participação Final nos Aquestos.

Pessoas solteiras precisam apresentar: Certidão de Nascimento atualizada (com validade de 90 dias), documento de identificação (como RG ou CNH) e comprovante de residência.

Sim, pessoas com mais de 70 anos são obrigadas a casar no regime de Separação Obrigatória de Bens. No entanto, a jurisprudência atual permite que escolham outro regime mediante Pacto Antenupcial.

Podem se casar no Cartório da Barreirinha pessoas em que, pelo menos um dos nubentes, resida no 6º Distrito de Curitiba.

Se nenhum dos nubentes residir no distrito, ainda assim é possível se casar no Cartório da Barreirinha. Basta fazer a habilitação no cartório de residência e solicitar a transferência do processo para o Cartório da Barreirinha onde será realizada a celebração.

Sim, pessoas que vivem em União Estável documentada podem requerer a conversão em casamento. É necessário apresentar o documento comprobatório da união e cumprir os requisitos do processo de habilitação de casamento. Os conviventes devem apresentar o documento que comprova a União Estável (Escritura Pública, Termo Declaratório ou Sentença Judicial) e seguir o processo de habilitação. Ao final, é lavrado o assento da conversão, sem necessidade de cerimônia de celebração.

Estrangeiros precisam apresentar: Certidão atualizada do estado civil emitida pelo país de origem (com validade de 90 dias), RNE ou passaporte, e todos os documentos devem ser apostilados ou consularizados, traduzidos por tradutor juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

A idade mínima para se casar é 16 anos, com autorização dos pais. Menores de 16 anos não podem se casar. Pessoas entre 16 e 18 anos precisam da autorização de ambos os pais ou suprimento judicial.

Além dos documentos básicos, divorciados devem apresentar: Certidão de Casamento com averbação do divórcio atualizada e comprovação da partilha de bens ou de inexistência de bens a serem partilhados.

Os regimes de bens disponíveis são: Comunhão Parcial de Bens (regime padrão), Comunhão Universal de Bens, Separação Convencional de Bens, Participação Final nos Aquestos e Separação Obrigatória de Bens (em casos específicos).